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Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e – Informativo 255

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Saiba quando deve ser emitido e qual o seu objetivo

 

A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte. 

 

O MDF-e deverá ser emitido por empresas de serviço de transporte, para prestações com mais de um conhecimento ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportadorautônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

 

Portaria CAT 102, de 10-10-2013

Artigo 1° – A emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, prevista no inciso V do artigo 212-O do RICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação dada ao “caput” do artigo pela Portaria http://mpitemporario.com.br/projetos/leymar.com.br/noticias/leymar-fiscal-e-tributaria/manifesto-eletronico-documentos-fiscais-%E2%80%93-mdf-e-%E2%80%93-informativo-255CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015)

Parágrafo único – Considera-se MDF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda como emitente de NF-e ou de CT-e, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.

 

CAPÍTULO I – DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MDF-e

 

Artigo 2º – O MDF-e deverá ser emitido por contribuinte: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo efeitos de 01-10-2014)

I – emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, no transporte: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)

  1. a) interestadual e intermunicipal de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um CT-e;
  2. b) interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único CT-e.

II – emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando ele for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

  1. a) no transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
  2. b) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e ou por uma única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador. (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
  3. c) Revogadapela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016 (DOE 09-03-2016).
  • 1º – O MDF-e também deverá ser emitido sempre que ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativo às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada, sem prejuízo do disposto nos incisos I e II.
  • 2º – Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.
  • 3º – Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo; da carga e sua documentação; do motorista e da logística do transporte.

Artigo 4º A obrigatoriedade de emissão do MDF-e abrange todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, exceto em relação aos modais de transporte ainda não sujeitos à obrigatoriedade nos termos do artigo 3º.

Artigo 6º – A transmissão do arquivo digital do MDF-edeverá ser efetuada via internet, mediante utilização do “software” indicado no item 1 do § 1º do artigo 5º (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula sexta).

  • 1º – Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso do MDF-e.
  • 2º – Quando o contribuinte não estiver habilitado para emissão de MDF-e na unidade federada onde ocorrer hipótese de emissão do MDF-e, a solicitação de autorização de uso deverá ser feita à administração tributária em que estiver credenciado.

 

Agora você já está por dentro sobre as obrigatoriedades referentes ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, mas, se ainda estiver com alguma dúvida, deixe nos comentários ou ligue para nós e agende uma visita. A Leymar vai adorar te receber.



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