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Juíza em SP decide que autos de infração sem contraditório são nulos – Informativo 119

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A Juíza Alexandra Fuchs de Araújo anulou auto de infração da prefeitura paulistana contra uma incorporadora imobiliária, considerou que o Poder Público não pode autuar um contribuinte antes de oferecer a ele a chance de apresentar suas explicações sobre a suposta infração tributária, pois, caso contrário, o contraditório e a ampla defesa não estarão sendo respeitados.

Após mover ação de pedido de anulação de auto sobre diferença no ISS, a autora pagou o imposto como determina a lei, com a alíquota sobre o valor do serviço prestado, mas o órgão público realizou cobrança com base na portaria 15/2016 da Secretaria da Fazenda que determina o calculo do tributo para construção civil sobre o metro quadrado construído condicionado ao total de pessoas empregadas na obra.

O entendimento da juíza, que atua na 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, entendeu que a cobrança é abusiva em dois pontos: a determinação do valor em tabela e o uso de cálculo ilegal. “Tabelamento de preços para fins tributários viola frontalmente estes princípios, já que limitam a livre iniciativa e desvaloriza o trabalho humano”, disse.

O princípio da liberdade contratual e que os tributos devem ser pagos conforme define a Lei Complementar 116/2003, “não podendo o município criar outra base de cálculo fictícia, qual seja, uma tabela administrativa para os serviços, simplesmente extinguindo do sistema o princípio da livre concorrência e da liberdade contratual”.

Departamento Fiscal – Leymar Assessoria Contábil



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