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Isenção ICMS Produtos Hortifrutigranjeiros – Informativo 385

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O estado de SP através da publicação do Decreto  64098/2019 veio modificar à partir de   01 de fevereiro de  2019,  o artigo  36,  Anexo I do RICMS/00, que concede isenção  do ICMS nas operações com produtos naturais “hortifrutigranjeiros”,  o referido decreto veio a esclarecer que, a referida isenção aplica-se mesmo que, os produtos sejam ralados, cortados, picados, fatiados, etc …., embalados, resfriados, porém, jamais cozidos,  assim como, nos casos de  produtos resfriados a isenção aplica-se somente as operações no estado “internas”

DECRETO N° 64.098, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 – (DOE de 30.01.2019)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-21/15, de 22 de abril de 2015:

DECRETA:

Artigo 1° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 4° e 5° ao artigo 36 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 4° Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto no § 5° (Convênio ICMS 21/15).” (NR);

“§ 5° Tratando-se de produtos resfriados, o benefício somente se aplica nas operações internas (Convênio ICMS 21/15).” (NR).

Artigo 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2019

JOÃO DORIA

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Secretário da Fazenda e Planejamento

ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

RODRIGO GARCIA
Secretário de Governo

 

RICMS / 00 –  ANEXO I – ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

NOTA – V. Decisão Normativa CAT-16/09, de 04-11-2009 (DOE 05-11-2009). ICMS – Os produtos que não se enquadram no conceito de estado natural, embora relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, o qual prevê isenção do ICMS, são normalmente tributados por esse imposto.

Artigo 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) – Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, com alteração dos Convênios ICM-20/76, ICM-7/80, cláusula primeira, ICM-24/85, ICM-30/87, ICMS-68/90 e ICMS-17/93, e Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 2): (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 52.836, de 26-03-2008; DOE 27-03-2008)

I – abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;

II – bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana;

III – cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

IV – endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

V – funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;

NOTA – V. Artigo 140 do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Concede isenção às operações internas com maçã e pêra.

VI – gengibre, hortelã, inhame, jiló e losna;

VII – macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;

VIII – nabiça e nabo;

IX – ovos;

X – palmito, pepino, pimenta e pimentão;

XI – quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

XII – taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

XIII – demais folhas usadas na alimentação humana.

  • 1º – Na remessa para industrialização dos produtos arrolados neste artigo, será observado o diferimento previsto no artigo 353 deste regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 46.027de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; Efeitos a partir de 23-08-2001)
  • 2º – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
  • 3º – O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, às operações com os produtos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado ainda que triturados ou em pó: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 54.315, de 08-05-2009; DOE 09-05-2009)

1 – açafrão, 0910.20.00, e açafrão-da-terra, 0910.30.00;

2 – alecrim, 0910.99.00;

3 – erva doce e folhas de sene, 1211.90.90;

4 – folhas de louro, 0910.99.00;

5 – hortelã, 1211.90.90;

6 – manjerona e manjericão, 1211.90.90;

7 – orégano, 1211.90.10;

8 – sálvia, 0910.99.00;

9 – sementes de anis, 0909.10.10;

10 – sementes de badiana (anis estrelado), 0909.10.20;

11 – sementes de coentro, 0909.20.00;

12 – sementes de cominho, 0909.30.00;

13 – sementes de funcho, 0909.50.00;

14 – tomilho, 0910.99.00.

  • 4º – Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 21/15). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 64.098, de 29-01-2019; DOE 30-01-2019; efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019)
  • 5º – Tratando-se de produtos resfriados, o benefício somente se aplica nas operações internas (Convênio ICMS 21/15). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 64.098, de 29-01-2019; DOE 30-01-2019; efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019)

Departamento Fiscal Leymar



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