Rua Luis Faccini, 155, 2º andar - Guarulhos - SP 11 2442-2020

Internamento de Mercadoria na ZFM e ALC – Informativo 505

Gostou? compartilhe!

Informaremos a seguir o processo de ingresso das mercadoria nas áreas incentivadas da Zona Franca de Manaus e os procedimentos que o remetente deve adotar quando enviar mercadorias para áreas incentivas da Zona Franca de Manaus e Áreas Livre Comércio. Se dará, mediante os seguintes procedimentos abaixo.

a) solicitação de registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, para geração do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN-e);

b) confirmação do registro eletrônico, pelo destinatário, antes do ingresso dos produtos nas áreas incentivadas, para geração do PINe;

c) desembaraço da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do estabelecimento destinatário;

d) confirmação pelo destinatário no sistema eletrônico, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do referido na letra “c” anterior.

e) disponibilização do canal de vistoria pelo sistema eletrônico, conforme critérios de parametrização adotados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);

f) cruzamento dos dados de desembaraço da SEFAZ do estabelecimento destinatário;

g) realização da vistoria física e/ou documental, pela SUFRAMA, conforme o canal de vistoria parametrizado;

h) disponibilização do internamento na Suframa como evento na NF-e.
O registro eletrônico prévio dos dados da NF-e, do Conhecimento de Transporte (CT-e) – e do Manifesto Eletrônico de cargas (MDF-e) no sistema eletrônico, é de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos emitentes.
(Convênio ICMS nº 134/2019 , cláusula quarta; Portaria Suframa nº 834/2019 , art. 8º)

Vale ressaltar que a Portaria da Suframa nº834/2019 dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Toda entrada de mercadoria nacional ou nacionalizada na área de abrangência administrada pela Suframa, que contenha incentivos fiscais por ela administrados, fica sujeita ao controle e fiscalização da Autarquia que instituirá procedimentos administrativos e desenvolverá ações integradas com os Fiscos estaduais e federal para atestar o ingresso e o internamento da mercadoria.
O processo de internamento de mercadoria nacional ou nacionalizada que contenha incentivos fiscais é composto por 3 fases distintas:

a) registro eletrônico do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PINe);
b) confirmação do ingresso físico da mercadoria; e
c) formalização do internamento da mercadoria.
Foi estabelecido o prazo de 120 dias a contar da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para a finalização dos procedimentos de internação, exceto nos casos de vistoria extemporânea.

Os procedimentos de internamento de mercadorias poderão ser executados por representante legal (preposto), com credenciamento ativo no sistema da Suframa, denominado Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Cadsuf).
O registro eletrônico do PIN-e dar-se-á mediante os seguintes procedimentos:

a) solicitação de Registro do PIN-e, via sistema eletrônico, sob responsabilidade do remetente;

b) confirmação do Registro do PIN-e, via sistema eletrônico, pelo destinatário, antes do ingresso dos produtos nas áreas incentivadas.
A formalização do internamento da mercadoria dar-se-á mediante a disponibilização de evento na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Consiste em requisito prévio para a formalização do internamento da mercadoria, a manutenção do cadastro ativo no CADSUF do destinatário das mercadorias.
Esse evento poderá ser consultado no portal da Nota Fiscal Eletrônica.
Vale observar que foi extinta a emissão da Declaração de Ingresso pela Suframa para comprovação do internamento.
(Portaria Suframa nº 834/2019 , arts. 4º, 5º, 6º, caput, e 8º).

Fonte: IOB

Departamento Fiscal Leymar



Gostou? compartilhe!