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ICMS – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – Informativo 195

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O Fundo de Combate a pobreza foi instituído pela Emenda Constitucional Nº 31/2000 com a finalidade de conceder melhor qualidade de vida á população Brasileira carente, consiste na arrecadação de valores para viabilizar a todos os Brasileiros acesso á níveis dignos de subsistência, principalmente no desenvolvimento de ações suplementares como nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar, entre outros programas voltados para melhoria da qualidade de vida social.

O Fundo será composto pelas seguintes receitas, entre outras:

a) dotações orçamentárias;

b) doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

c) outras receitas a serem definidas na regulamentação do referido fundo.

Para viabilizar o financiamento dos fundos estaduais e distrital, foi autorizada a majoração de 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços supérfluos. Não se aplica sobre esse adicional a cota-parte do município sobre 25% do produto de arrecadação do ICMS do Estado.

Abaixo segue os Estados que aderiram ao Fundo:
Alagoas Distrito Federal Maranhão Minas Gerais Pernambuco Rio Grande do Norte São Paulo
Bahia Espirito Santo Mato Grosso Paraíba Piauí Rio Grande do Sul Sergipe
Ceará Goiás Mato Grosso do Sul Paraná Rio de Janeiro Rondônia Tocantins

O Recolhimento do Fundo deve ser observado de acordo com a Legislação da respectiva unidade federada de destino.

Inicialmente, o prazo de vigência do fundo instituído pela Emenda Constitucional se encerraria no ano de 2010. Contudo, foi publicada a Emenda Constitucional nº 67/2010, prorrogando por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Departamento Fiscal Leymar



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