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Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização – Informativo 290

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Foi  esclarecido, por intermédio da  solução de consulta   COSIT    nº    105 de   31/01/2017  e  a solução de divergência   COSIT  nº  29 de 26/10/2017,  o  direito a credito de PIS e COFINS para empresas tributadas pelo lucro Real,  sobre contratação de serviço de mão de obra temporária utilizada na área produtiva, a mesma veio esclarecer  que,  este tipo de contratação “mão de obra temporária”  faz parte da  modalidade aquisição de insumo,  e  possui previsão legal para credito  de acordo como inciso II, artigo 3º da lei   10637/2002 (PIS)  e   inciso II, artigo 3º  lei  10.833/2003 (COFINS).

 

LEI 10.833/2003  E  LEI  10.637/2002

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.



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