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Fique atento às mudanças de prazo para regimes de Substituição Tributária (CEST) – Informativo 110

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A informação do código especificado da substituição tributária (CEST) foi prorrogada para 01/07/2017

Conforme o Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU de terça-feira, 13.09.2016, foi informado a alteração do Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, referentes às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

Foi prorrogado, de 01.10.2016 para 01.07.2017, o início da obrigatoriedade de indicação do CEST no documento fiscal, diante da prorrogação os contribuintes terão mais tempo para incluir o código ao seu cadastro de produtos.

SOBRE O CEST

É importante ressaltar que mesmo com o novo prazo para inclusão do código CEST em seu cadastro de produtos, as empresas precisam estar cientes das necessidades de adaptação em seus softwares para adequação desta nova regra, pois ela traz problemáticas desconhecidas e que estão em desenvolvimento pelos órgãos federais.

O que é o CEST?

O CEST é a abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária, este código é definido pelo convênio 92/2015 que uniformiza todas as mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS por Substituição tributária.

Para que serve?
O objetivo da implantação deste novo código é uniformizar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS.

Departamento Fiscal/Tributário – Leymar Assessoria Contábil



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