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Fique atento às alterações das normas do Simples Nacional – Informativo 113

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Através da Resolução CGSN 129/2016 de 15/09 e 19/09 desse ano, foram alteradas as normas aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, que passam a vigorar na data da sua publicação.

A nova redação normatiza a composição da receita bruta, consolida o conceito já praticado em outros regimes de tributação e no Simples Nacional, e trata sobre os fatos que compõe ou não a base de cálculo para geração do DAS.

Das receitas que compõe a Receita Bruta:

I – o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

II – as gorjetas sejam elas compulsórias ou não;

III – os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e

IV – as verbas de patrocínio.

Entretanto, não comporão a receita bruta:

I – a venda de bens do ativo imobilizado;

II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

III – a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

IV – a remessa de amostra grátis;

V – os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato.

Ainda está com dúvidas? Entre em contato conosco!

Departamento Fiscal/Tributário – Leymar Assessoria Contábil



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