Rua Luis Faccini, 155, 2º andar - Guarulhos - SP 11 2442-2020

Exportação – Informativo 340

Gostou? compartilhe!

Relativo a operação de exportação,  é correto  esclarecer que  no âmbito de tributação estadual e federal, há alguns impostos e contribuições que não possui incidência, porém,  esta operação é tributada normalmente pelo  IRPJ e  CSLL.

Quanto ao processo de venda com fim especifico de exportação,  o beneficio do ICMS somente será aplicado se a referida mercadoria  for exportada diretamente, sem sofrer nenhum tipo de alteração, caso a mesma seja objeto de qualquer   processo industrial   o imposto   ICMS deverá ser tributado.

Atualmente a operação fiscal de exportação encontra-se amparada pelos benefícios fiscais:

ICMS –  Não incidência conforme artigo   7º, inciso V   do RICMS/SP

IPI –    Imunidade do IPI  imunidade tributária conforme  artigo   153, parágrafo 3º, inciso III da Constituição Federal/88 e   artigo  18, inciso II decreto   7.212/2010

PIS  –  não incidência conforme artigo   5º,  inciso I lei  10637/02 e

COFINS –  não incidência conforme artigo  6º, inciso I lei   10833/03

ISSQN –   Art. 2o O imposto não incide sobre:   I – as exportações de serviços para o exterior do País;  Lei complementar  116/03.

NOTA:    Nos casos em que a prestação de serviço, cujo resultado tenha sido realizado no exterior é devido o beneficio da não incidência, caso o resultado do serviço tenha realizado no Brasil, é devido a incidência do ISSQN.

ICMS:

Artigo 7º – O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, Lei 6.374/89, art. 4º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, III; Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único):

 V – a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior;

  • 1º – O disposto no inciso V, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 439 a 450, aplica-se, também:

1 – à saída de mercadorias, com o fim específico de exportação, com destino a:

  1. a) empresa comercial exportadora, inclusive “trading”;
  2. b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
  3. c) outro estabelecimento da mesma empresa;

 IPI:

Art. 18.  São imunes da incidência do imposto:

I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea “d”);

II – os produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso III);

PIS

Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   Produção de efeito

I – exportação de mercadorias para o exterior;

II – prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;      (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

COFINS:

Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

I – exportação de mercadorias para o exterior;

II – prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

Departamento Fiscal Leymar



Gostou? compartilhe!