Rua Luis Faccini, 155, 2º andar - Guarulhos - SP 11 2442-2020

Exclusão ST Estado GO – Informativo 325

Gostou? compartilhe!

Informamos que conforme a publicação do despacho decisório  182 e 188/2017,  o estado de Goias se auto  denunciou com referencia a diversos protocolos, ou seja,   o mesmo não faz parte da exigência do recolhimento da substituição tributaria de diversos segmentos, relação  abaixo,  à partir de  01 de março/2018 , devido a isto não há destaque de  substituição tributária, e nem mesmo  antecipação (quando tratar-se de mercadoria para uso próprio do destinatário)   decorrente  de não haver procolo firmado  entre os estados de SP com Goias.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de dezembro de 2017

Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia pelo Estado de Goiás (Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017) aos Protocolos ICMS 20/90, 28/92, 12/96, 26/04, 41/08, 97/10, 82/11, 83/11, 84/11, 85/11.

Nº 188 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, que fica prorrogado para o dia 1º de março de 2018 a data de início dos efeitos da denúncia realizada por meio do Decreto estadual nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017, e divulgada por meio do Despacho 182/17, do Secretário Executivo, publicado no DOU no dia 27 de dezembro de 2017.

 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Decreto Nº 9112 DE 20/12/2017      – Estado de Goias (legislação interna)

Denuncia os Protocolos listados que tratam do regime de substituição tributária pela operação posterior.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993 , no inciso IV do art. 33 do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013005507,
Decreta:
Art. 1º Ficam denunciados unilateralmente pelo Estado de Goiás os seguintes protocolos que tratam do regime de substituição tributária pela operação posterior:
I – Potocolo ICMS 20/1990 – que dispõe sobre a substituição tributária nas operações de saídas de medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira dos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná com destino ao Estado de Rondônia;
II – Protocolo ICMS 28/1992 – que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis;
III – Protocolo ICMS 12/1996 – que dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará;
IV – Protocolos ICMS 82/2011 e 85/2011 – que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;
V – Protocolos ICMS 83/2011 e 84/2011 – que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos;
VI – Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 – que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;
VII – Protocolos ICMS 26/2004 e 39/2011 – que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Departamento Fiscal Leymar



Gostou? compartilhe!