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Encerra hoje o prazo para a entrega da Dimob – Informativo 174

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Termina hoje (24/02) às vinte horas o prazo para entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob.
A Dimob deve ser entregue por imobiliárias, administradoras de imóveis e construtoras ou incorporadoras que atuam no setor imobiliário; e deve ser feita exclusivamente pela internet.
A Receita Federal utiliza os dados da Dimob para comparar com as informações fornecidas pelos contribuintes na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física.
Segundo a RFB “A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeita-se a multa de R$ 5.000,00 mil por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo ou 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. ”

Obrigatoriedade de Apresentação conforme a legislação:

Com a Instrução Normativa RFB n° 1.115, de 28 de dezembro de 2010, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB é de apresentação obrigatória pelas seguintes pessoas jurídicas e equiparadas:
a) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, devendo apresentar as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros.
b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
c) que realizarem sublocação de imóveis; ou
d) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.
Dispensa as pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas da apresentação da DIMOB, de acordo com o artigo 1°, § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010.

Departamento Fiscal Leymar



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