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Empresas Optantes SN – Informativo 355

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Para o enquadramento neste regime de apuração,  a empresa possui um limite anual de faturamento até    R$  4.800.000,00 por ano, onde  o seu faturamento será segregado por tipo de atividade,   neste regime a Receita Federal disponibiliza as empresas  05 tipos de anexos,  que constam na Lei Complementar   123/2003 e suas subsequentes alterações.

Para os faturamentos cuja receita acumulada (últimos 12 meses ultrapassem  de   R$  3.600.000,00) haverá pagamento a parte dos impostos   ICMS e ISSQN.

ANEXOS:

Anexo I  –   utilizado para  atividades de comercio  –  § 4º inciso II

Anexo II – utilizado para  atividades de Industria  –  § 4º inciso I

Anexo III – utilizado para  algumas atividades de prestação de serviço   –  §5º B,   §5º D  e § 5ºE

Anexo IV – utilizado para Algumas atividades de prestação de serviço  –  §  5º C

Anexo V – utilizado para algumas atividades de prestação de serviço –   § 5º I

Nota –  Para as empresas que forem tributadas pelo anexo  IV, haverá pagamento a parte da contribuição previdenciária.

                Para as empresas que forme tributadas pelo anexo V,  uma das partes analisadas será a folha de salários, ao qual a legislação menciona  como  “fator R”  e de acordo com o percentual obtido, a empresa poderá ser tributada no Anexo III.

I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

II – agência terceirizada de correios;

III – agência de viagem e turismo;

IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V – agência lotérica;

IX – serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

XIII – transporte municipal de passageiros;  

XIV – escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

XV – produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

XVI – fisioterapia;                           (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

XVII – corretagem de seguros.                         (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

XVIII – arquitetura e urbanismo;                       (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

XIX – medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;                        (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

XX – odontologia e prótese dentária;                    (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

XXI – psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

  • 5o-D.Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito.

I – administração e locação de imóveis de terceiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

II – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

III – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

IV – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

IX – empresas montadoras de estandes para feiras;

XII – laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

XIII – serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

XIV – serviços de prótese em geral.

  • 5o-E.  Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

 

  • 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1ºdo art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub empreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

VII – serviços advocatícios.                         (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

   ARTIGO  13,   INCISO  VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

  • 5o-I.Semprejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:                    (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

II – medicina veterinária; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)      (Produção de efeito)

V – serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)      (Produção de efeito)

VI – engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

VII – representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)      (Produção de efeito)

VIII – perícia, leilão e avaliação;        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)  (Produção de efeito)

IX – auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)      (Produção de efeito)

X – jornalismo e publicidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XI – agenciamento, exceto de mão de obra;        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)      (Produção de efeito)

XII – outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)  Produção de efeito

IMPORTANTÍSSIMO *  ATENÇÃO

  • 5o-M.  Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo Vdesta LeiComplementar as atividades previstas:                      (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

I – nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5o-B deste artigo; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

II – no § 5o-D deste artigo.   



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