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Desoneração da folha de pagamento revogada – Informativo 244

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Se você acompanha a Leymar em nossa página na web e nas redes sociais, deve lembrar de alterações na legislação referentes às contribuições de empresas enquadradas em certos tipos de atividades, mas você sabia que essa decisão foi revogada?

Recorda-se que, na medida provisória n°774/2017, as empresas com atividades econômicas descritas abaixo, estavam impedidas de contribuírem sobre a receita bruta desde 01.07.2017:

  1. a) serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), previstas nos parágrafos 4° e 5° do art. 14 da Lei n° 11.774/2008;
  2. b) teleatendimento (call center);
  3. c) setor hoteleiro (subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0);
  4. d) setor de transportes e serviços relacionados (exceto alguns tipos de transportes);
  5. e) comércio varejista (Anexo II da Lei n° 12.546/2011);
  6. f) setor industrial (códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, descritos no Anexo I da Lei n° 12.546/2011).

Atualmente com a revogação, as empresas descritas acima, voltam a ter o direito de opção pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB), nas mesmas condições previstas na Lei n° 12.546/2011, publicação da medida provisória n° 774/2017 em 30.03.2017.

Por fim, voltam a ser aplicadas as alíquotas de contribuição que variam de 1%,1,5%,2,5%,3% ou 4,5% sobre a receita bruta, conforme a atividade econômica prevista nas normas de desoneração.

(Medida Provisória nº 794/2017 – DOU 1 de 10.08.2017)

Fonte: Editorial IOB

A Leymar está sempre atualizando seus clientes sobre mudanças na lei e a respeito da situação econômica do país. Você está satisfeito com a revogação da medida provisória? Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo ou entre em contato conosco.



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