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Desoneração Folha de Pagamento – CPRB – Alteração – Informativo 240

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Você sabe o que é CPRB? Essa contribuição inerente a empresas, comércio e indústria deixa de ser opcional e passa a ser obrigatória, salvas algumas exceções. Confira abaixo essa nova resolução.

Com a publicação da Medida Provisória n° 774/2017, trazendo alterações à Lei n° 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991.

Deixa de ser possível a opção pela CPRB, para o Ano Base 2017, por diversas empresas com atividades de comércio varejista, prestações de serviço e atividade de industrialização (indústrias).

Assim, passa a ser possível a opção pela desoneração da folha somente pelas atividades listadas no quadro abaixo:

 

Revogou-se a regra da proporcionalidade para a contribuição da CPRB, para empresas com atividades desoneradas e não desoneradas, prevista anteriormente no artigo 9°, § 9°, da Lei n° 12.546/2011, regulamentado no artigo 17 da IN RFB n° 1.436/2013.

Estas alterações vigoram a partir de 01.07.2017, para recolhimentos em agosto.

Concorda com a medida? Acha que a contribuição deve ser obrigatória para todos os setores? Comente abaixo e deixe sua opinião. Se preferir, entre em contato conosco, estamos prontos para atende-lo da melhor forma possível.

Departamento Fiscal Leymar



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