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Definição de contribuinte de ICMS em operação e prestação ao consumidor final – Informativo 160

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Conforme a Decisão Normativa CAT nº007, de 24 de Novembro de 2016, o coordenador de administração tributária, com fundamento no artigo 522 do RICMS/SP aprovou o Decreto 45.490, de 30-11-2000, que dispõe sobre a definição de Contribuinte ou Não Contribuinte quando se trata de operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final de que trata a Emenda Constitucional 87/2015.

Conforme o decreto, fica estabelecido que Contribuinte será aquele destinatário que, realizar com habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial, e desta forma o mesmo será considerado contribuinte em todas as futuras aquisições, mesmo que desenvolva também atividade não sujeita ao ICMS, e, independente da destinação dada ao bem, material ou mercadoria adquirida.

Departamento Fiscal Leymar



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