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Crédito ICMS sobre frete – Informativo 418

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O tomador do serviço de transporte nos termos do item 3.6 da Decisão Normativa CAT 01/2001, poderá se creditar do ICMS do frete, destacado no CTRC, relativo às entradas ou aquisições de mercadorias, bens e serviços, quando estiver relacionado com operações ou prestações posteriores tributadas.

Poderá também realizar o crédito do ICMS do serviço de transporte nas prestações, onde figurar como tomador de serviço, desde que a operação com a mercadoria seja também tributada pelo ICMS, pelo principio da não-cumulatividade do ICMS, nos termos do artigo 59 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000.

Na situação de as operações ou prestações posteriores serem amparadas pela isenção ou não incidência, somente poderá o tomador se beneficiar do crédito do ICMS no caso de haver expressa manutenção de crédito na legislação em específico.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Decisão Normativa CAT Nº 1 DE 25/04/2001

ICMS – Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias.

 

3.6. frete Aquele relativo a tomada do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, pago ou não pelo regime de substituição tributária de que trata o art. 317 do RICMS, quando diretamente relacionado com o processo industrial e/ou comercial ou de prestação de serviço

  1. Há de ser observado, como regra geral, e enfatizando o que já foi delineado no item 1 deste trabalho, como também de acordo com as normas de regência, não dá direito ao crédito do valor do ICMS destacado no documento fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias, bens e serviços, quando relacionadas com operações ou prestações isentas ou não tributadas, exceto em relação às operações ou prestações tributadas, incluindo nestas aquelas com o lançamento do imposto diferido, ou, ainda, quando há expressa autorização para que o valor do crédito seja mantido

IV – DA MERCADORIA PARA USO OU CONSUMO

  1. Assim entendido a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto (artigo 66, V, do RICMS)

Nota: Essa mercadoria somente gerará direito ao crédito do valor do ICMS que onera sua entrada ou aquisição a partir de 01.01.2003, nos termos do inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação da Lei Complementar nº 99/1999 (artigo 2º das DDTT do RICMS)

V – DO LAUDO TÉCNICO

  1. no tocante à necessidade ou não de laudo técnico para apropriação do valor do ICMS incidente sobre o total consumido de energia elétrica e do serviço de comunicação, o RICMS não estabelece esse método de quantificação técnica. Nessa situação, poderá o contribuinte munir-se de demonstrativo que comprove o real consumo de energia elétrica e do serviço de comunicação utilizado em cada área ou departamento, nos termos atrás expostos, que não necessariamente seja elaborado por perito de empresa especializada e que poderá ser feito pelo seu próprio pessoal técnico Alerte-se que será de exclusiva responsabilidade do contribuinte a veracidade dos dados lançados em sua escrita fiscal

VI – DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO

  1. o crédito do valor do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o § 2º do art. 38 da Lei nº 6.374/1989 (artigo 61, § 2º, do RICMS), observado o prazo de prescrição qüinqüenal (artigo 61, § 3º, do RICMS), e nos termos do art. 65 do RICMS
  2. o montante levantado referente a créditos extemporâneos apurados dentro do prazo de prescrição qüinqüenal (artigo 61, § 3º, do RICMS), poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9) sem a necessidade de comunicação ao Posto Fiscal que o contribuinte esteja vinculado (artigo 65, inciso I, “a”, do RICMS). Referido valor deverá ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da nova GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito

VII – DA NOTA GERAL

Nas situações em que o valor do ICMS destacado no documento fiscal correspondente, cujo direito ao direito não pode ser exercido de imediato pelo contribuinte quando da entrada da mercadoria ou do serviço utilizado, pois depende do transcurso do período de apuração, ou seja, depende de certas condições que somente poderão ser avaliadas e definitivamente conhecidas após o encerramento do mês em curso, como é o caso das entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, daenergia elétrica e dos serviços de comunicações (vide arts. 61, § 10, e 1º, das DDTT, do RICMS – subitens 3.3 e 3.4), o contribuinte deve proceder da seguinte maneira

  1. a) o documento fiscal que acobertou a operação de entrada/aquisição da mercadoria ou do serviço utilizado deverá ser escriturado/lançado no livro Registro de Entradas normalmente, mas sem direito a crédito
  2. b) após o cálculo do valor do ICMS a que tem direito (vide sugestões de fórmulas constantes nos subitens 3.3 e 3.4), o contribuinte procederá à sua escrituração diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, no item “Outros Créditos”, citando a fundamentação legal pertinente a cada situação Recomenda-se que seja elaborado um demonstrativo – “memória” nesse sentido para, eventualmente, ser exibido à fiscalização, a fim de comprovar o valor do ICMS lançado/escriturado no RAICMS

VIII – DA CONCLUSÃO

Em conclusão, têm-se que as normas reguladoras atrás citadas estabeleceram as condições, limites, procedimentos, e até mesmo certas cautelas, a serem observados pelo contribuinte quando da apropriação do valor do ICMS incidente sobre a entrada ou aquisição de insumos, mercadorias para o comércio, ativo permanente e suas partes e peças, energia elétrica, combustível e a tomada de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicação

IX – DA OBSERVAÇÃO GERAL

Naturalmente que a Consultoria Tributária – órgão pertencente à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda deste Estado (SP) incumbido de responder às consultas “sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária estadual”, conforme o art. 510 do Regulamento do ICMS/2000 – em relação ao valor do ICMS lançado ou a lançar na escrituração fiscal, a título de crédito, não tem a pretensão de esgotar o assunto, mas apenas e tão-só fornecer parâmetros gerais que possam nortear o contribuinte e os Agentes Fiscais de Rendas deste Estado frente a uma determinada situação de fato, segundo a legislação tributária vigente aplicável a cada caso”

Departamento Fiscal Leymar



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