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Confaz determina novo prazo para entrega do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD – Bloco K – Informativo 148

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Sexta-Feira, dia 09/12, em Reunião Ordinária realizada em Palmas – TO, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil resolvem celebrar o seguinte através do Ajuste SINIEF 25/2016, as novas datas para entrega do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD – Bloco K.

Prazo:
A partir 01.01.2017, ficam obrigadas a entrega do registro as empresas que alcançarem faturamento igual ou superior R$300.000.000,00, enquadradas nas divisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas determinadas no Ajuste.
A partir 01.01.2018, ficam obrigadas a entrega do registro as empresas que alcançarem faturamento igual ou superior R$ 78.000.000,00, enquadradas nas divisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas determinadas no Ajuste
A partir 01.01.2019, ficam obrigados os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32

AJUSTE

Cláusula primeira – Os dispositivos a seguir indicados do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o inciso I:
“ I – para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:
a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ;
b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;
c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;”
d) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;
e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE. ”
II – o inciso II:
“II – 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;”;
III – o inciso III:
“III – 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 daCNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.”. Cláusula segunda – Fica acrescentado o § 10 à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a seguinte redação:
“§ 10 Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.”.

Cláusula terceira – Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto quanto ao acréscimo do § 10 à cláusula terceira que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Departamento Fiscal Leymar



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