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CEST (Obrigatoriedade a Partir de 01/04/2016) – Informativo 029

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Conforme informamos anteriormente, a partir de 01/04/2016 passa a ser obrigatório o preenchimento do CEST para emissão de NF-e.

O que é: CEST – Código Especificador de Substituição Tributária, foi instituído com o objetivo de uniformizar a tributação dos produtos relativos à incidência do recolhimento do ICMS ST. O CEST procura uniformizar e identificar a mercadoria sujeita aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, detalhando exatamente qual produto está sendo movimentado.

Obs. A obrigatoriedade de informar o CEST abrange todas as empresas que realizam a emissão de NF-e com produtos que estejam sujeitos à substituição tributária, antecipação ou se realizar operações com as mercadorias ou bens listados nos anexos II a XXVIII do Convênio do ICMS 92/2015, mesmo que não haja a incidência de ICMS ST ou ICMS próprio.

Fundamentação legal: Convenio ICMS 92/2015.



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