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CEST – Prorrogação da Obrigatoriedade para 01/10/2016 – Informativo 089

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Foi prorrogado, de 01.04.2016 para 01.10.2016, o início da obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal que acobertar a operação com as mercadorias especificadas no Convênio ICMS 92/2015, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. A prorrogação se deu por meio do Convênio ICMS 16/2016.



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