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Cancelamento de NFE após o prazo – Informativo 502

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ICMS – Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – Aplicabilidade da denúncia espontânea

Informamos que anteriormente não havia respaldo legal para apresentar denúncia espontânea ao Fisco caso houvesse a necessidade de cancelar Nota Fiscal Eletrônica após os prazos determinados pela Portaria CAT 162/2008, conforme publicação da Decisão Normativa CAT Nº 5, de 06 de Novembro de 2019 a partir dessa o contribuinte que precisar regularizar a situação fora do prazo regulamentar poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo, sendo assim o contribuinte antes de qualquer ação fiscal, não ficará sujeito à multa, visto que o ato será considerado como Denúncia Espontânea.

DECISÃO NORMATIVA CAT 05, DE 06-11-2019

(DOE 07-11-2019)

ICMS – Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – Aplicabilidade da denúncia espontânea

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25-10-1966), decide aprovar o seguinte entendimento:

  1. Para o cancelamento de documento fiscal eletrônico, os contribuintes deverão observar, além de outros requisitos, os prazos previstos na legislação paulista.
  2. Após o transcurso do prazo regulamentar, os contribuintes podem solicitar o cancelamento via sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento ou junto ao Posto Fiscal de sua jurisdição, dependendo da data em que ocorrer a solicitação e do tipo de documento a ser cancelado.
  3. A falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou a solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar sujeita o contribuinte às multas previstas no artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6.374, de 01-03-1989.
  4. O Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25-10- 1966), por sua vez, prevê, em seu artigo 138, o instituto da denúncia espontânea, o qual tem por objetivo incentivar o contribuinte que infringiu a norma tributária a regularizar sua situação, de forma espontânea, antes do conhecimento da infração pelo fisco.

“Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”

  1. No Estado de São Paulo, o instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 88 da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos seguintes termos:

“Artigo 88 – O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto fica a salvo das penalidades previstas no artigo 85, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado.

  • 1º – Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo anterior.

(…)”

  1. A denúncia espontânea, na forma estabelecida pelo “caput” do artigo 88 da Lei 6.374/89, combinado com o disposto em seu § 1º, afasta, em regra, tanto as penalidades relativas ao descumprimento de obrigação principal quanto aquelas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que o contribuinte, voluntariamente, procure o fisco para regularizar sua situação, antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.
  2. Note-se que o marco temporal, para efeito de caracterizar como denúncia espontânea a ação do contribuinte de regularizar a sua situação, é o início da ação fiscal, por meio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme determinado pelo próprio artigo 88 da Lei 6.374/89, à semelhança do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN.
  3. Assim sendo, ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte de comunicar irregularidade ao fisco, relativo ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a penalidade prevista no artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6.374/89, por força do instituto da denúncia espontânea.
  4. Ficam revogadas a Decisão Normativa CAT 02/15, de 10-09-2015, e as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Legislação

Departamento Fiscal Leymar



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