Rua Luis Faccini, 155, 2º andar - Guarulhos - SP 11 2442-2020

Armazém Geral – Informativo 083

Gostou? compartilhe!

CONCEITO E REGULAMENTAÇÃO

O artigo 1° do Decreto n° 1.102/1903 conceitua os armazéns gerais como estabelecimentos que têm por fim a guarda e a conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais.

O Decreto n° 1.102/1903 veda, aos armazéns gerais, estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço e recusar o depósito, exceto:

a) se houver regulamentação interna que não permita o armazenamento da mercadoria;
b) se não houver espaço suficiente no armazém geral para acomodação da mercadoria;
c) se a mercadoria, em razão da condição em que se encontra, puder danificar as mercadorias já depositadas no armazém geral.

Ademais, não é permitido aos armazéns gerais abater o preço previsto em tarifa em favor de qualquer depositante, comercializar mercadorias idênticas às que se propõem receber em depósito, e adquirir, para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a pretexto de consumo particular e emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitirem.

REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. OPERAÇÕES INTERNAS
Na saída de mercadoria promovida por contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo com destino a depósito em armazém geral também estabelecido neste Estado, o depositante emitirá nota fiscal, nos termos do artigo 6° do Anexo VII do RICMS/SP, que conterá os seguintes requisitos:
a) o valor da mercadoria;
b) natureza da operação: “Outras Saídas – Remessa para Armazém Geral”;
c) CFOP 5.905;
d) CST X41 (empresas sujeitas à tributação normal);
e) CSOSN X400 (empresas sujeitas ao Simples Nacional);
f) dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do ICMS. No Estado de São Paulo, a não incidência do ICMS está prevista no artigo 7°, inciso I, do RICMS/SP.

REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Na saída de mercadoria promovida por contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo com destino a depósito em armazém geral estabelecido em outra Unidade da Federação, o depositante emitirá nota fiscal que conterá os seguintes requisitos:
a) o valor da mercadoria;
b) natureza da operação: “Outras Saídas – Remessa para Armazém Geral”;
c) CFOP 6.905;
d) CST X00 – empresas sujeitas à tributação normal, na hipótese de a mercadoria ser normalmente tributada. O CST poderá ser adaptado caso a mercadoria seja amparada por benefício aplicável à operação, como, por exemplo, isenção ou redução na base de cálculo;
e) CSOSN X400 – empresas sujeitas ao Simples Nacional.

A legislação deste Estado não alude à operação em questão, desta forma, aplicar-se-ão regras gerais de tributação.

Conforme o artigo 52, incisos II e III, do RICMS/SP, serão aplicáveis as alíquotas que seguem:

a) 12% em operações destinadas às regiões sul e sudeste, exceto Espírito Santo;
b) 7% em operações destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo.

Na hipótese de mercadorias importadas do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidas a processo de industrialização, ou, ainda que submetidas a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%, a alíquota aplicável à operação interestadual será de 4%, conforme o artigo 52, § 2°, do RICMS/SP.

RETORNO AO DEPOSITANTE. OPERAÇÕES INTERNAS
No retorno ao estabelecimento depositante de mercadoria, em operação interna, o armazém geral emitirá nota fiscal com destino ao depositante documento fiscal, nos termos do artigo 7° do Anexo VII do RICMS/SP, que conterá os seguintes requisitos:
a) valor da mercadoria;
b) natureza da operação: “Outras Saídas – Retorno de Armazém Geral”;
c) CFOP 5.906;
d) CST X41 – empresas sujeitas à tributação normal;
e) CSOSN X400 – empresas sujeitas ao Simples Nacional;
f) dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do ICMS. No Estado de São Paulo, a não incidência do ICMS está prevista no artigo 7°, inciso III, do RICMS/SP.

RETORNO AO DEPOSITANTE. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
No retorno de mercadoria, em operação interestadual, o armazém geral emitirá nota fiscal com destino ao depositante, hipótese em que o documento fiscal conterá os seguintes requisitos:
a) valor da mercadoria;
b) natureza da operação: “Outras Saídas – Retorno de Armazém Geral”;
c) CFOP 6.906;
d) CST X00 – empresas sujeitas à tributação normal, na hipótese de a mercadoria ser normalmente tributada. O CST poderá ser adaptado caso a mercadoria seja amparada por benefício aplicável à operação, como, por exemplo, isenção ou redução na base de cálculo;
e) CSOSN X400 – empresas sujeitas ao Simples Nacional.

A legislação deste Estado não alude à operação em questão. Desta forma, aplicar-se-ão regras gerais de tributação.

Conforme o artigo 57 do RICMS/SP, na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem.

Desta forma, consoante o artigo 52, inciso II e III, do RICMS/SP, nas remessas de mercadorias para armazém geral, foram aplicáveis as alíquotas que seguem, hipótese em que, na devolução, será respeitada a mesma tributação:

a) 12% em operações destinadas às regiões sul e sudeste, exceto Espírito Santo;
b) 7% em operações destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo.

Na hipótese de mercadorias importadas do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidas a processo de industrialização, ou, ainda que submetidas a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%, a alíquota aplicável à operação interestadual será de 4%, conforme o artigo 52, § 2°, do RICMS/SP.

FLUXOGRAMA DA OPERAÇÃO. REMESSA E RETORNO
A operação de remessa e retorno de mercadoria para depósito em armazém geral estabelecido no mesmo Estado do depositante, prevista nos artigos 6° e 7° do RICMS/SP, deverá ser executada conforme o fluxograma que segue:

Depositante São Paulo – Emitir Nota Fiscal CFOP 5.905 – “Outras Saídas – Remessa para Armazém Geral” sem incidência de ICMS.
Armazém Geral São Paulo – Emitir Nota fiscal CFOP 5.906 – “Outras Saídas – Retorno de Armazém Geral” sem incidência de ICMS.

Conforme mencionado anteriormente, o RICMS/SP não dispõe acerca da operação interestadual, no entanto, não há vedações para que a operação seja adaptada.

Fonte: ECONET EDITORA



Gostou? compartilhe!