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Aquisição e distribuição de brindes: até que ponto é legal? – Informativo 280

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O que fala a legislação sobre a distribuição gratuita de brindes?

 

É comum entre as empresas, para divulgarem seus nomes, marcas e produtos, realizarem a distribuição gratuita de brindes aos seus clientes, fornecedores e/ou colaboradores, principalmente com a aproximação das comemorações natalinas e de final de ano.

Distribuir brindes é, sem dúvida, uma das melhores formas para recompensar funcionários, agradecer colaboradores e estreitar o relacionamento com clientes e fornecedores.

Por tratar-se de um tema importantíssimo para as empresas em geral, utilizaremos como base de estudo a legislação paulista do ICMS, bem como do IPI.

A aquisição e distribuição de brindes pode se dar com produtos de sua própria produção e/ou comercialização, bem como através de mercadorias adquiridas especificamente para esse fim (o mais comum).

Entretanto, neste início, devemos entender que brindes são mercadorias que não constituem objeto normal da atividade econômica do contribuinte, sendo adquiridas apenas para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

Não existe nenhum impedimento da empresa realizar a distribuição de mercadorias de sua produção ou adquiridas de terceiros para posterior revenda, isto é, que fazem parte do objeto normal da sua atividade, mas nestes casos, a operação será classificada como “Bonificação” ou “Doação” e serão normalmente tributadas pelo ICMS e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujos fatos geradores são a circulação e/ou a saída das mercadorias e produtos, respectivamente.

Deste modo, a aquisição e distribuição de brindes pode ser realizada através de 03 (três) modalidades distintas, a saber:

  1. pelo adquirente, por conta própria;
  2. pelo adquirente, por intermédio de outro estabelecimento; ou
  3. por conta e ordem de terceiros.

Independentemente da modalidade adotada, as empresas deverão observar todos os procedimentos específicos para essas operações previstas no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), quando forem contribuintes do ICMS. Quanto ao IPI, às operações com brindes são estranhas a esta legislação, não havendo a incidência deste tributo.

Base Legal: Arts. 455 a 458 do RICMS/2000-SP (UC: 03/10/16) e; RIPI/2010 (UC: 03/10/16).

Brindes:

Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal das atividades econômicas do contribuinte tenha sido adquirida especificamente para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final(Exemplos: agendas, canetas, canecas, etc.). Portanto, para se caracterizar a distribuição de brindes, deverão estar presentes na operação os seguintes requisitos:

  • a mercadoria adquirida não pode constituir objeto normal da atividade econômica do contribuinte (não pode se confundir com a saída de mercadorias do estoque do estabelecimento);
  • a distribuição deverá se dar a título gratuito; e
  • a distribuição deverá ser feita a consumidor ou usuário final da mercadoria.

Base Legal: Arts. 38 e 455 do RICMS/2000-SP (UC: 03/10/16).

ICMS:

A distribuição de brindes, seja diretamente ou por intermédio de terceiros, sofre normalmente a incidência do ICMS, tendo em vista que o fato gerador do imposto ocorre por ocasião da saída de mercadoria a qualquer título do estabelecimento de contribuinte, conforme disposto no artigo 2º, caput, I do RICMS/2000-SP.

Porém, existem operações ou mercadorias distribuídas como brinde que estão amparadas por algum tipo de incentivo fiscal, tais como, isenção, não incidência, redução de Base de Cálculo (BC), etc. Nesses casos, o contribuinte deve se atentar à aplicação da tributação pertinente à mercadoria ou à operação realizada, conforme o caso. Do contrário, a operação será normalmente tributada.

Base Legal: Art. 2º, caput, I do RICMS/2000-SP (UC: 03/10/16).

Não inclusão do IPI na Base de Cálculo (BC) do ICMS (compra mercadoria por contribuinte):

O contribuinte que adquirir mercadorias para distribuição gratuita (brindes) a consumidores ou usuários finais não será caracterizado como usuário final do produto, tendo em vista que não se trata de bens destinados a seu uso e/ou consumo, mas que, na verdade, será objeto de saída subsequente a ser promovida pelo estabelecimento adquirente, operação está normalmente tributada pelo ICMS.

Deste modo, na saída de mercadorias destinadas à distribuição de brindes pelo adquirente, o IPI não deverá integrar a Base de Cálculo (BC) do ICMS, conforme podemos verificar na Resposta à Consulta nº 1.386/1991 .

 

3.1.2) Operações interestaduais:

As operações de distribuição de brindes, previstas nos artigos 456 a 458 do RICMS/2000-SP , são aplicáveis nas operações internas (dentro do Estado de São Paulo), não contemplando, portanto, as operações interestaduais por inexistir acordo (Convênio ou Protocolo) estabelecendo regras específicas para operação, celebrado pelos Estados e/ou Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Por esse motivo, as saídas de mercadorias para distribuição de brindes em outro Estado deverão ser acobertadas por Nota Fiscal, com débito do ICMS, quando devido, aplicando-se a alíquota exigida para a operação. Quanto ao procedimento que será observado pelo destinatário, devem ser consideradas as disposições constantes da legislação interna de cada Estado, previstas para as operações de distribuição de brindes.

Base Legal: Arts. 456 a 458 do RICMS/2000-SP (UC: 03/10/16).

IPI:

Regra geral, o IPI tem como fato gerador a saída de produtos de estabelecimento industrial ou de equiparado a industrial. Observa-se, ainda, que a mercadoria que constitua objeto normal da atividade do estabelecimento não pode ser caracterizada como brinde.

Nesse sentido, se o fato gerador do IPI ocorre com a saída de produto de estabelecimento industrial ou de equiparado a industrial, esse mesmo produto não poderá ser distribuído como brinde por esse estabelecimento (sendo considerado  como bonificação ou doação, por exemplo), já que constitui objeto normal de sua atividade, exceção ao exposto se verifica quando se tratar de produto importado especificamente para distribuição como brinde, ou seja, que não seja objeto comumente importado pelo estabelecimento para revenda ou industrialização.

Base Legal: Art. 35, caput, II do RIPI/2010 (UC: 03/10/16).

 

Procedimentos na aquisição:

O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores pelo Estado de São Paulo ou outro Estado da Federação.

Considerando o princípio da não-cumulatividade do ICMS e de que as operações de distribuição de brindes são normalmente tributadas por esse imposto, o estabelecimento que adquirir mercadorias para serem distribuídas como brindes poderá apropriar-se do crédito fiscal do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição (compra).

Base Legal: Arts. 59 e 456, caput, I do RICMS/2000-SP (UC: 03/10/16) e; RC nº 1.386/1991 (UC: 03/10/16).

 

Distribuição:

1)   Pelo adquirente, por conta própria:

Considerando a hipótese de distribuição do brinde diretamente pelo próprio estabelecimento adquirente, este deverá emitir no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento Nota Fiscal de Saída com destaque do ICMS, se devido, incluindo o valor do IPI eventualmente pago pelo fornecedor na Base de Cálculo (BC) do ICMS. Neste documento, deve-se fazer constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

  1. no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos – Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;
  2. no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Distribuição de Brindes”;
  3. no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)”, o código 5.949; e
  4. no campo “Dados Adicionais”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS – Nota Fiscal de aquisição nº ______, de __/__/____”.

Notas:

(2) Em relação à aquisição de mercadorias para distribuição a seus empregados, a norma a ser observada é a constante da Portaria CAT nº 154/2008.

(3) Ressaltamos que fica dispensada a emissão de qualquer outra Nota Fiscal na hipótese de entrega de brinde diretamente a consumidor ou usuário final no próprio estabelecimento adquirente. No entanto, se o contribuinte tiver que transitar com os brindes para distribuição deverá emitir Nota Fiscal para transporte da mercadoria.

Base Legal: Art. 456 do RICMS/2000-SP (UC: 03/10/16) e; Portaria CAT nº 154/2008 (UC: 03/10/16).

 

Remessa para distribuição fora do estabelecimento:

As empresas podem entregar brindes diretamente no domicílio do consumidor ou usuário final, como na hipótese de determinada empresa eleger uma pessoa (funcionário ou terceiro) para que entregue pessoalmente, por meio de veículo, os brindes na casa de seus clientes.

Nestes casos, ou seja, quando o contribuinte efetuar transporte de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá emitir Nota Fiscal ou Notas Fiscais (caso haja mais de um beneficiado) relativa a toda a carga transportadasem destaque do ICMS, na qual constarão, além das demais requisitos exigidos pela legislação os seguintes:

  1. no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos – Remessa de Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;
  2. no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Remessa para Distribuição de Brindes”;
  3. no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)”, o código 5.910; e
  4. no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 456 do RICMS – Nota Fiscal emitida na entrada nº ______, de __/__/____”.

Base Legal: Art. 456 do RICMS/2000-SP (UC: 03/10/16).

 

2) Pelo adquirente, por intermédio de outro estabelecimento:

Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou qualquer outro, cumulativamente ou não com a distribuição direta a consumidor ou usuário final, o estabelecimento adquirente e o estabelecimento destinatário deverão observar os seguintes procedimentos fiscais:

  1. a) o estabelecimento adquirentedeverá:
  2. escriturar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em seu LRE, com aproveitamento do crédito de ICMS destacado no documento fiscal de aquisição dos brindes. Para tanto, deverá ser utilizado o CFOP 1.949;
  3. emitir Nota Fiscal de Remessa das mercadorias ao estabelecimento que fará a distribuição dos brindes (filial, sucursal, agência …), com destaque do valor do ICMS e incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela do IPI eventualmente lançado pelo fornecedor, utilizando-se da CFOP 5.910;
  4. emitir, no final do dia, relativamente às entregas efetuadas diariamente a consumidores ou usuários finais pelo próprio adquirente, Nota Fiscal com destaque do valor do ICMS, incluindo no valor da mercadoria adquirida o montante do IPI eventualmente lançado pelo fornecedor, fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão “Emitida nos Termos do Art. 457 do RICMS” e no campo CFOP o código 5.949;
  5. escriturar as Notas Fiscais no LRS, na forma prevista no RICMS/2000-SP;
  6. b) o estabelecimento destinatário(filial, sucursal, agência, concessionário ou qualquer outro) deverá:
  7. escriturar a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento adquirente em seu LRE, com aproveitamento do crédito de ICMS destacado no documento fiscal de remessa dos brindes;
  8. proceder da mesma forma que o estabelecimento adquirente, na hipótese em que apenas efetuar a distribuição diretamente a consumidores ou usuários finais;
  9. escriturar as Notas Fiscais previstas  no LRS, na forma prevista no RICMS/2000-SP.

 

Nota:   Observe-se que, está dispensado da emissão de Nota Fiscal qualquer dos estabelecimentos (adquirente ou destinatário) que entregar brindes diretamente a consumidor ou usuário final, caso contrário, havendo transporte de brindes para entrega a consumidor ou usuário final, deverão ser observadas as regras descritas no  item 2 acima.

Base Legal: Art. 457 do RICMS/2000-SP (UC: 03/10/16).

 

3)Por conta e ordem de terceiros:

O estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brindes ou presentes em endereço de pessoa diversa do adquirente e, havendo interesse por parte deste de que o recebedor desconheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento fornecedor deverá seguir os seguintes procedimentos:

  1. no ato da operação, emitir Nota Fiscal de Venda tendo como destinatário o adquirente, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, a observação “Brinde ou Presente a Ser Entregue a ___________, à _____________, nº __, pela Nota Fiscal nº ____, Série __, desta data”;
  2. emitir Nota Fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente (comprador), dispensando-se a anotação do valor do brinde e sem o destaque do ICMS, que conterá, além dos demais requisitos:
  3. a natureza da operação: “Entrega de Brinde” ou “Entrega de Presente”;
  4. o nome e o endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria;
  5. a data da saída efetiva da mercadoria; e
  6. a observação: “Emitida nos Termos do Art. 458 do RICMS, Conjuntamente com a Nota Fiscal nº ____, Série __, desta data”.

Caso sejam vários os destinatários dos brindes, a observação,  poderá ser feita em documento apartado, emitido com o mesmo número de vias da Nota Fiscal relativa à operação de venda, com indicação do número e da série da Nota Fiscal de entrega, e no qual serão indicados os nomes e endereços dos destinatários.

Base Legal: Art. 458, caput, §§ 1º a 3º do RICMS/2000-SP (UC: 03/10/16). 



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