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Aquisição de Brindes – Informativo 352

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No período de novembro, dezembro, algumas empresas adquirem produtos e concedem aos seus clientes a título de  “brinde”, porém,  como não se tratam de produtos da atividade normal da empresa,  a Secretaria da Fazenda do estado de SP determina  que,  se faz  necessário emitir a nota fiscal de saída dos referidos produtos, conforme previsto no artigo    456 do RICMS/00 onde:

  1. Será emitida nota fiscal  de forma globalizada, se  fornecido aleatoriamente aos clientes/amigos (consumidor final/pessoa física), sem necessidade de transporte.
  2. Será emitida nota fiscal eletrônica de forma individualizada, se fornecido ao cliente/amigo (consumidor final/pessoa física) com necessidade de transporte.

EMISSÃO DA  NOTA FISCAL:

OPERAÇÃO NO ESTADO:

A emissão da nota fiscal será necessária sempre que ocorrer a remessa de material a título de brinde, para acobertar a operação.

Devendo constar nos campos próprios da Nota fiscal:

  1. a) No quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos – Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;
  2. b) No campo “Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP o código 5.949;
  3. c) No campo “Informações complementares”, a expressão “Nota fiscal emitida nos termos do inciso II do artigo 456 do RICMS/SP – Nota fiscal de aquisição nº…, de…/…/…”;

Na entrega das mercadorias ao consumidor ou usuário final ficará dispensada (devido os produtos já constarem na NFE emitida de forma globalizada).

Para transporte da mercadoria :

1 – emitirá Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além dos demais requisitos: (Redação dada ao item pelo Decreto 54.008, de 12-02-2009; DOE 13-02-2008)

  1. a) no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos – Remessa de Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;
  2. b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.910;
  3. c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 456 do RICMS – Nota Fiscal emitida na entrada nº …, de…/…/…”;

2 – a Nota Fiscal prevista no item 1 será registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Remessa de brindes”. (Redação dada ao item pelo Decreto 54.008, de 12-02-2009; DOE 13-02-2008)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL ou NO ESTADO:

Devido a necessidade de distribuição dos brindes por intermédio de terceiros (representante), o contribuinte para distribuição direta a consumidor ou usuário final, deverá emitir nota fiscal de toda a carga transportada, e será mencionado nos campos próprios:

  1. a) no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, os dados do destinatário;
  2. b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 6.949;
  3. c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 457 do RICMS – Nota Fiscal emitida na entrada nº …, de…/…/…”;

RICMS/00 –  decreto   45.490/00

Artigo 456 – O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I – registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II – emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 54.008, de 12-02-2009; DOE 13-02-2008)

1 – no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos – Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;

2 – no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.949;

3 – no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS – Nota Fiscal de aquisição nº …, de…/…/…”;

III – registrar a Nota Fiscal prevista no inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.

  • 1º – Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final.
  • 2º – O contribuinte que efetuar transporte de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final observará o seguinte:

1 – emitirá Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além dos demais requisitos: (Redação dada ao item pelo Decreto 54.008, de 12-02-2009; DOE 13-02-2008)

  1. a) no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos – Remessa de Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente;
  2. b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.910;
  3. c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 456 do RICMS – Nota Fiscal emitida na entrada nº …, de…/…/…”;

2 – a Nota Fiscal prevista no item 1 será registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Remessa de brindes”. (Redação dada ao item pelo Decreto 54.008, de 12-02-2009; DOE 13-02-2008)

Artigo 457 – Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I – o estabelecimento adquirente deverá:

  1. a) registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;
  2. b) emitir, em remessa a estabelecimento referido no “caput”, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI lançado pelo fornecedor;
  3. c) emitir, no final do dia, relativamente às entregas efetuadas a consumidores ou usuários finais, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o montante do IPI lançado pelo fornecedor, e fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão “Emitida nos Termos do Art. 457 do RICMS”;
  4. d) registrar as Notas Fiscais previstas nas alíneas “b” e “c” no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento;

II – o estabelecimento destinatário referido no “caput” deverá:

  1. a) proceder na forma do artigo anterior, se apenas efetuar distribuição direta a consumidores ou usuários finais;
  2. b) observar o disposto no inciso I, se, também, remeter a mercadoria a outro estabelecimento para distribuição.

Parágrafo único – Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão, também, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Penalidades:

Artigo 527 – O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1°, IX, da Lei 10.619/00, arts. 1º, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3º, III e da Lei 13.918/09, art.11, XIII e art. 12, XVIII): (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos seus incisos, pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009)

IV – infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

  1. falta de emissão de documento fiscal – multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação;

Departamento Fiscal Leymar



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