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Apropriação do Crédito de PIS e COFINS Sobre Energia Elétrica – Informativo 027

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A Solução de Consulta Cosit nº 22/2016 esclareceu informações do crédito admissível em relação à energia elétrica, para desconto dos valores devidos a título contribuição para o PIS/Pasep (art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002) e da COFINS (art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003), na sistemática de não-cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 1,65% e 7,6% respectivamente, independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pela empresa concessionária da energia elétrica.

O cálculo e aproveitamento do PIS/Pasep e da COFINS relativos à energia elétrica deve ser com base no que foi consumido nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não com base na energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. Não gerando, assim, o direito a crédito a valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida.

Fonte: Receita Federal do Brasil.



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