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Alterações 2019 – Informativo 367

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Segue abaixo algumas alterações importantíssimas que ocorrerão em   2019,  estejam atentos para,  se necessário  realizarem a correta parametrização em sistema

  1. PARTILHA DO DIFAL –  ANO  2019

A Emenda Constitucional (EC) 87/2015, publicada no DOU 1 de 17/04/2015, apresentou uma significativa alteração no conceito e no cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto ICMS. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, as novas regras passou a valer a partir de 01º/01/2016, e vem anualmente trazendo alteração nos percentuais relacionados a partilha  do ICMS devida ao estado de origem e destino,  convém ressaltar que para o ano de 2019 o valor que será devido ao estado de destino representa 100% do valor apurado (DIFAL).

Para o ano de   2019 a partilha relativo ao DIFAL será:

UF Destino – 100%

  1. SUBLIMITE  – SN (apenas  em relação ao  ICMS e ISSQN  –  estados do Acre, Amapá e  Roraima)

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14.12.2018, a Resolução CGSN n° 144/2018, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019, a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e municípios.

Para o ano de 2019, os Estados optantes pelo sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1,8 milhão são os seguintes: Acre, Amapá e Roraima.

Vale mencionar que aplica-se o mesmo sublimite de 1,8 milhão para os estabelecimentos localizados nos respectivos municípios compreendidos nos Estados acima citados, de acordo com o artigo 10 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Para as demais Unidades da Federação, será utilizado o sublimite de R$ 3,6 milhões para o recolhimento do ICMS e do ISS, nos termos do artigo 9°, § 1°, c/c o artigo 10, da Resolução CGSN n° 140/2018.

  1. ALIQUOTA ICMS  –  RS

A partir de 01.01.2019, a alíquota geral do Estado passará a ser de 17%, conforme disposto no artigo 27, inciso X do Livro I do RICMS/RS.

Nota – Até o presente momento não foi publicado nenhum comunicado prorrogando a alíquota vigente, portanto, tudo indica que em   2019 o percentual voltara á  17%, porém, isto pode ser alterado a qualquer momento.

Art. 27 – A alíquota do imposto nas operações internas são:

NOTA – Para fins de aplicação das alíquotas previstas neste inciso, considera-se interna a operação com mercadoria destinada a consumidor final pessoa física não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, quando a entrega da mercadoria ocorrer no momento da sua aquisição. Alterado pelo Decreto n° 52.870/2016 (DOE de 19.01.2016), efeitos a partir de 19.01.2016 Redação Anterior

X – 18% (dezoito por cento) no período de 1° de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1° de janeiro de 2019, quando se tratar das demais mercadorias. Alterado pelo Decreto n° 52.836/2015 (DOE de 30.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

 ALTERAÇÃO Nº 4589 – No art. 27 do Livro I:

  1. a) o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção l;

NOTA – No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, não prevalecerá, nas operações internas com energia elétrica e combustíveis, referidos, respectivamente, nos itens IX e X da Seção I do Apêndice I, a alíquota prevista neste inciso, hipótese em que será fixada em 30% (trinta por cento).”

  1. b) o inciso III passa avigorar com a seguinte redação:

“III – 20% (vinte por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018 e 18% (dezoito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, quando se tratar de refrigerante;”

  1. c) o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

“X – 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, quando se tratar das demais mercadorias.”

  1. d) fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo único. No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2025, as alíquotas previstas nos incisos I e X serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, nas saídas internas a consumidor final das seguintes mercadorias:

NOTA 01 – O adicional de alíquota previsto neste parágrafo, criado pela Lei nº 14.742 , de 24.09.2015, com fundamento no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , será destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul – AMPARA/RS.

NOTA 02 – O adicional de alíquota previsto neste parágrafo aplica-se às operações realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas na hipótese em que a operação também esteja sujeita à substituição tributária.

NOTA 03 – Na hipótese deste parágrafo, a Nota Fiscal que documentar a operação deverá conter no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a indicação “Adicional de alíquota do AMPARA/RS, criado pela Lei nº 14.742/2015 ” e o correspondente débito do imposto.

NOTA 04 – O imposto relativo ao adicional de alíquota previsto neste parágrafo deverá ser pago em guia de recolhimento em separado.

  1. a) bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool;
  2. b) cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo;
  3. c) perfumaria e cosméticos, das posições 3303, 3304, 3305 e 3307, da NBM/SH-NCM.”

Departamento Fiscal Leymar



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