Rua Luis Faccini, 155, 2º andar - Guarulhos - SP 11 2442-2020

Alteração VENC ISSQN Tomador Guarulhos – Informativo 243

Gostou? compartilhe!

Você, assim como a Leymar, mora ou trabalha em Guarulhos? Então é melhor ficar por dentro das regras da emissão de nota fiscal eletrônica. Como já te contamos aqui, ela é um item muito importante e obrigatório, que não deve ficar fora das prioridades. Saiba mais a seguir a respeito da NFS-e.

O Decreto nº 34.304/2017 e seus artigos publicados no Diário Oficial em 18/07/2017, determina as seguintes alterações a vigorar a partir do fato gerador agosto/2017:

Art 1° – O tomador de serviço estabelecido no Município de Guarulhos, que contratar serviço de prestador também deste Município, havendo discordância em relação aos dados da NFS-e para ele emitida, terá o prazo de 10 dias contados da data de sua emissão, para denunciar o recebimento do documento fiscal junto ao Sistema Informatizado de Controle e Gestão do ISSQN.

Decorrido este prazo, sem que o tomador tenha se pronunciado sobre a NFS-e, esta será considerada válida para todos os fins, inclusive para lançamento de ofício, acompanhado dos encargos moratórios e das penalidades previstas na legislação municipal em vigor.

 

Emissão NFS-e

(Serviços Tomados)

Data Limite
p/ aceite ou recusa da NFS-e
18/08/2017 28/08/2017

 

Art. 2° – Altera o vencimento do ISS dos serviços tomados, passando para o dia 12 do mês subsequente ao da prestação. Ou seja, a partir de agosto, o imposto que teria seu vencimento em 25/09 passará a vencer em 12/09, e assim sucessivamente para as competências seguintes.

 

Emissão NFS-e

(Serviços Tomados)

Data de Vencimento

(ISS Retido)

18/08/2017 12/09/2017

Ficou com alguma dúvida em relação a este tópico? Todos os dias temos novidades na legislação, seja com novas medidas provisórias ou decretos. Por isso estamos sempre informando nosso cliente para que você fique por dentro de tudo e garanta os melhores resultados para seu negócio.

 

Deixe sua opinião nos comentários ou entre em contato conosco. Estamos prontos para te atender!



Gostou? compartilhe!