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Alteração no Leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT)

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Com  a  publicação do ATO COTEPE ICMS  nº  8/2018, houve uma alteração no  leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT),  assim como suas especificações técnica para a fabricação e o desenvolvimento do sistema , as referidas especificações estão disponíveis no site  www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais e são identificadas como   especificação SAT v ER 2-24.04 pdf, assim como  produzirão efeito à partir de   01 de janeiro/2019.

ATO COTEPE/ICMS 8/18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Publicado no DOU de 20.02.2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 278ª reunião extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2017, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_23_01.pdf e terá como chave de codificação digital a         sequência A60599C1081778434D41D6C28AD2F7B0 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.”

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11 que produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2018:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA-EXECUTIVA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

Publicado no DOU de 22.02.2018

RETIFICAÇÃO

No Ato COTEPE 8/18, de 19 de fevereiro de 2018, publicado no DOU de 20 de fevereiro de 2018, Seção 1, páginas 7 e 8:

a)            no Parágrafo único, do art. 1º,onde se lê: “Especificacao_SAT_v_ER_2_23_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A60599C1081778434D41D6C28AD2F7B0”; leia-se: “Especificacao_SAT_v_ER_2_24_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência DF0D18B07230B5B1C7CF2DD8B1795C1F”.

b)            no art. 2º,onde se lê: “a partir de 1° de julho de 2018”; leia-se: “a partir de 1° de janeiro de 2019”.

Departamento Fiscal Leymar



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