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Ajuste SINIEF 08/19 – Informativo 493

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Como sabemos, os governos federais e estaduais fiscalizam nossas instituições com rigorosidade. Apresentamos por meio das obrigações assessórias os valores considerados mensalmente pela movimentação e considerações tributárias, em que são demonstradas ao Fisco pelo recolhimento ou saldos credores dos tributos.

A EFD – Escrituração Fiscal Digital age de forma dinâmica para que a fiscalização seja efetiva, definido pelo AJUSTE SINIEF 2, DE 3 DE ABRIL DE 2009, onde as informações de forma digital sobre o ICMS sejam repassadas e assinadas pelo contribuinte.

Recentemente houve uma retificação no Ajuste Sinief em que assegura as administrações tributárias o acesso irrestrito as informações contidas na EFD, independentemente o local da operação ou prestação relativo ao ICMS, frisando a autonomia da fiscalização, bem como determinando o prazo para que a solicitação seja atendida.

É sabido que já tinham este poder, mas esta retificação é mais uma forma de firmar a ação. Devido as diversas exigências dos órgãos administrativos é imprescindível a nossa boa comunicação e parceria, para que consigamos assegurar as entregas de forma assertiva e evitarmos penalidades caso tenha fiscalização.

Abaixo segue a retificação do §§ 3º ao 7º, constando as informações descritas.

AJUSTE SINIEF 08/19, DE 5 DE JULHO DE 2019

Cláusula primeira Ficam acrescido os §§ 3º ao 7º à cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com as seguintes redações:

“§ 3º Em obediência ao que dispõe a cláusula décima quarta do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, fica assegurado às administrações tributárias das unidades federadas o acesso irrestrito às informações contidas na EFD, independentemente do local da operação ou da prestação relativo ao ICMS.

  • 4º O Ambiente Nacional do SPED será o responsável pela criação de sistema automatizado para processar os requerimentos de informações, bem como pela transmissão dos dados solicitados da unidade federada solicitante.
  • 5º A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas deverá apresentar requerimento de informações ao responsável pela transmissão das informações solicitadas, instruído com ordem de fiscalização.
  • 6º A ordem de fiscalização, que estará limitada às informações de apenas um contribuinte e suas filiais por requerimento, deverá conter especificação completa do contribuinte objeto da fiscalização e o período a ser fiscalizado, além de outras informações que delimitem de forma precisa as informações solicitadas.
  • 7º O responsável pelas informações deverá atender à solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.



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