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Acréscimos Legais sobre Tributos – Informativo 343

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ESTADUAL:

Multa de Mora

De acordo com o disposto no artigo 87 da Lei nº 6.374/1989, o valor do imposto declarado, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de:

I – 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

II – 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

III – 10% (dez por cento), a partir do 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento.

IV – 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

 Juros de Mora

Nos termos do artigo 96 da Lei nº 6.374/1989, o montante do imposto declarado fica sujeito a juros de mora, que incidem a partir do dia seguinte ao do vencimento. O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

A taxa de juros de mora é diária, calculada segundo parâmetro de mercado definido por ato do Secretário da Fazenda, e divulgada mensalmente por meio de Comunicado da Diretoria de Arrecadação (disponível na página de pesquisa da Legislação Tributária, opção “Comunicados DA”).  Em nenhuma hipótese a taxa de juros poderá ser inferior à taxa SELIC, acumulada mensalmente.

De acordo com artigo 96, § 1º, da Lei nº 6.374/89, a taxa de juros de mora a ser considerada na referida Tabela Prática é equivalente:
a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;
b) a 1% para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.

O Estado divulgará mensalmente através de Comunidade DA a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS.

MUNICIPAL:

Prefeitura São Paulo:

A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do ISS pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos estabelecidos em lei ou regulamento, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:

Multa:

  • Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início do procedimento fiscal (Lei 13.476/2002, artigo 12), multa moratória calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 20%;
  • Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início do procedimento fiscal, ou através dele:
    – multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço ou responsável (Lei 13.476/2002, artigo 13); 
    – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço que simular que os serviços prestados por estabelecimento localizado no Município de São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro município, ou ainda, obrigado a inscrição em cadastro fiscal de tributos mobiliários, prestar serviço sem a devida inscrição. (artigo 13, inciso II da Lei 13.476/2002, com a redação dada pelo artigo 21 da Lei 13.701/2003);

JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 A atualização monetária, bem como juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa. Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente. Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação vigente.

FEDERAL:

Tributos pagos em atraso, espontaneamente, isto é, sem que a a empresa tenha sido notificada ou intimada a fazê-lo, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 1997, serão acrescidos de:

  • multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%). Para se calcular a multa multiplica-se a quantidade de dias em atraso por 0,33, até o limite de 20%. Contam-se os dias em atraso a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o pagamento;
  • juros de mora à taxa Selic. Para se calcular os juros de mora toma-se o valor do débito sem o acréscimo da multa de mora de 0,33% ao dia, e sobre ele aplica-se a taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

 

Base Legal: Lei nº 9.430, de 1996, art. 61; Lei nº 8.212, de 1991, art. 35, com a redação dada pelo art. 26 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; ADN Cosit nº 1, de 1997; e RIR/1999, art. 953, § 2º.

 Departamento Fiscal Leymar



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