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A Partir de 09.03.2017 descontos incondicionais passam a não integrar a base de cálculo do IPI – Informativo 180

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O Senado Federal suspende, por meio desta Resolução a execução de dispositivo previsto na Lei 4.502/64, que impedia a exclusão do desconto incondicional na base de cálculo do imposto de produtos industrializados – IPI, considerando inconstitucional a referida inclusão.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
O Senado Federal
Resolve:

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Departamento Fiscal Leymar



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