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Venda de Ativo Imobilizado x Simples Nacional – Informativo 242

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Chamamos de “ativos” todos os bens que uma empresa possui em um determinado momento de sua atuação. Isso inclui imóveis, máquinas, carros, entre outras coisas.

 

Bens desse tipo são classificados como “ativos imobilizados”. Para as empresas que se enquadram no Simples Nacional, é bom ficar atento caso ocorra alguma venda desses bens, que podem ser tributados ou não.

 

A venda de bem do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, desde que ocorra a partir do 13º mês da sua respectiva entrada no estabelecimento.

A receita de venda de bem considerado por lei ativo imobilizado não compõe a receita bruta da empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.

 

Bens do Ativo Imobilizado

 

De acordo com o Inciso II do § 5º do Art. 2º da Resolução CGSN 94/2011, configura bens do ativo imobilizado aqueles:

 

  • Que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos;
  • Cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.

 

Assim, de acordo com a legislação, não basta que o bem seja disponibilizado para uso na produção, fornecimento de bens ou serviços ou locação. Para configurar bem do ativo imobilizado é necessário que permaneça na empresa pelo menos 12 meses contados da entrada.

 

Portanto, se a venda do bem ocorrer antes do 13º mês, a receita será tributada pelo Simples Nacional.

 

Vale ressaltar que sobre o ganho de capital decorrente da venda de bem do ativo, a empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher Imposto de Renda (alíquota varia entre 15% e 22,5%).

 

Fundamentação legal:

Inciso II do § 5º do Art. 2º da Resolução CGSN 94/2011

 

Agora você já conhece melhor as regras para vendas de ativos imobilizados. Quer saber mais? Entre em contato conosco para agendar uma visita, a Leymar está preparada para te atender da maneira que você merece. Gostou do artigo? Deixe sua opinião nos comentários para alguma dúvida ou sugestão.



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