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Utilização de Prejuízos Fiscais – Informativo 510

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O Prejuízo Fiscal deve ser controlado para que o total do prejuízo acumulado ao longo de vários períodos de apuração sejam devidamente compensados com os resultados positivos futuros. No período de apuração em que houver a apuração de Prejuízo Fiscal não há o que se falar em recolhimento de IRPJ e CSLL.

“§ 2º Ficam dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, por meio de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário.”

Decreto 9.580/2018 Art. 227 Parágrafo 2° e Lei 8.981/1995 Art. 35.COMPENSAÇÃO

A legislação do Imposto de Renda permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real.

O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR.

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS

Os prejuízos que podem ser apurados pela pessoa jurídica são de duas modalidades:

  1. a) o apurado na Demonstração do Resultado do período de apuração, conforme determinado pelo 187 da Lei nº 6.404, de 1976. O prejuízo apurado nessa modalidade é conhecido como prejuízo contábil ou comercial, pois é obtido por meio da escrituração comercial do contribuinte; e
  2. b) o apurado na Demonstração do Lucro Real e registrado no Lalur (que parte do lucro líquido contábil do período mais adições menos exclusões e compensações). O prejuízo apurado nessa modalidade é conhecido como prejuízo fiscal, o qual é compensável para fins da legislação do imposto de renda.

Os prejuízos fiscais (compensáveis para fins do imposto de renda) poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado.

A pessoa jurídica não perderá o valor dos prejuízos acumulados caso ingresse na tributação na forma do Lucro Presumido ou Simples Nacional, podendo voltar a compensar quando retornar a sua tributação no Lucro Real e gerar lucro fiscal.

O controle do valor dos prejuízos compensáveis, na forma da legislação vigente, deve ser feito de forma individualizada por espécie, na Parte B do Lalur, por período de apuração (anual ou trimestral).

Fonte: Portal tributário

Portal contábeis

Receita Federal

Departamento Contábil Leymar



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