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Simples Nacional – Ganho de Capital na Alienação de Bens – Informativo 396

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O ganho de capital apurado na forma do Simples Nacional consiste na diferença positiva entre o valor de alienação desses bens e os respectivos custos de aquisição, diminuídos da depreciação, amortização ou exaustão acumuladas, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil. 

A receita decorrente da venda de bem pertencente ao Ativo não Circulante de empresa optante pelo Simples Nacional não integra o rol de receitas tributáveis nesse regime e, consequentemente, não deve ser informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e nem integra o conceito de receita bruta para fins de enquadramento nesse regime de tributação

O ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do Ativo não Circulante está sujeito à incidência de Imposto de Renda:

a) até 31.12.2016, à alíquota fixa de 15%;

 

b) a partir de 1º.01.2017, às seguintes alíquotas:

 

 

Ganho de capital Alíquota (%)
Até R$ 5.000.000,00 15%
De R$ 5.000.000,00 a R$ 10.000.000,00 17,5%
De R$ 10.000.000,00 a R$ 30.000.000,00 20%
Acima de R$ 30.000.000,00 22,5%

O Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção do ganho, mediante o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com o código 0507. 

CF/1988 , art. 62 , § 2º; Lei Complementar nº 123/2006 , art. 13 , § 1º, VI; Lei nº 13.259/2016 , arts.  e  ; Lei nº8.981/1995 , art. 21 ; Resolução CGSN nº 140/2018 , art.  , V, “b”; Ato Declaratório Executivo Codac nº 90/2007 )

Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, optantes pelo Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o Imposto de Renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS, ou seja:

a) os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso limitada a 20%, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento dos impostos e contribuições devidos no Simples Nacional, até o dia em que ocorrer o seu pagamento; e

 

b) serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês em que o débito for pago. 

(Lei Complementar nº 123/2006 , art. 35 ; RIR/2018 , arts. 997 e 1.003, I, “a” e § 5º; Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 95 )

Fonte: IOB

Departamento Contábil Leymar



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