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Siglas ME ou EPP não serão mais acrescentados ao nome da empresa – Informativo 303

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Mudança já passou a valer

Você é empreendedor e deseja mudar o nome da empresa ou reenquadrá-la? Então é melhor ficar atento a alguns detalhes que já tiveram início de sua vigência.

Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome.

A Receita Federal do Brasil – RFB – irá retirar a partícula ME/EPP de todas as empresas de seu cadastro. A princípio isto não trará problemas às integrações existentes.

Devemos ficar no aguardo da instrução normativa do DREI, disciplinando este tema para outras providências.

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