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Receita Federal Promove Mudanças Tributárias Para 2016 – Informativo 019

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O ano de 2016 começa com importantes mudanças no âmbito tributário. Dentre as diversas mudanças podemos destacar 3 que impactam diretamente todas as empresas:
è Escrituração Contábil Digital (ECD) – Teve seu prazo de entrega alterado pela Instrução Normativa 1.594/2016 para o mês de maio.

o Além do prazo, para o ano-calendário 2016, houve a alteração das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido.

è Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Teve seu prazo de entrega alterado pela Instrução Normativa 1.595/2016 para o mês de junho.

o Para o ano-calendário 2016, tornou-se obrigatório o preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior aR$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere. Além disso, a partir do ano-calendário 2015, todas as imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.

è Reparcelamento do Simples é prorrogado

o De acordo com a nova regra, as micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. O prazo acabaria em 31 de dezembro deste ano.

o O comitê também estabeleceu que, a partir de julho de 2017, as empresas com mais de três empregados serão obrigadas a obter certificação digital. A certificação será usada para o pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).



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