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Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais – Informativo 274

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O Pert pode ser a alternativa

 

Você tem benefícios fiscais? Também está com algum débito com o Governo? Então é bom ficar atento em como regularizar sua situação.

A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão, e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.

A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.

Por oportuno, a Medida Provisória nº 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), por meio do qual as dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, poderão ser liquidadas sob condições especiais, com descontos generosos de multas e juros e prazos alongados. Para evitar perder o benefício, a Receita Federal sugere a regularização da dívida por meio do Pert, cujo prazo de adesão se encerra em 31 de outubro de 2017.

Fonte: www.fenacon.org.br

 

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