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Prazo para adesão ao Refis será estendido – Informativo 256

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Novos prazos para os devedores da União

 

Programas de parcelamento e de desconto nas dívidas são sempre bem-vindos, não é mesmo? Então fique atento ao REFIS, que pode ser muito útil para você e sua empresa.

 

O governo decidiu estender o prazo de adesão ao REFIS, programa de parcelamento tributário de devedores da União, e aceitou ampliar os benefícios para o refinanciamento dos débitos, com desconto de até 60% na multa e 90% nos juros.

 

O Presidente da República afirmou que, se “houver acordo”, editará uma medida provisória ampliando o prazo, mas não houve necessidade da nova data. Segundo fontes do Planalto, a princípio o prazo deve ser até setembro, mas pode ser estendido para 11 de outubro.

 

O pré-acordo fechado no dia 30/08, prevê condições mais benéficas para um número maior de devedores. Antes, as condições diferenciadas de pagamento só valeriam para devedores de até R$ 15 milhões. Agora, esse limite foi elevado para R$ 30 milhões.

 

Pelo combinado, os descontos nos juros e multas serão escalonados. Na multa, o desconto máximo previsto é de 60% sobre o saldo da dívida após a entrada, desde que o pagamento dessa parte seja feito à vista; 50% para pagamento parcelado desse saldo em 145 meses e 35%, em 175 meses.

 

Para os juros, o escalonamento começa em 90% para pagamento à vista, passando para 80% no caso de parcelamento em 145 meses e 50%, em 175 meses.

O parecer do relator estabelecia descontos de até 99% para juros e multas, com pagamento à vista.

 

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