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PERT – Programa Especial de Regularização Tributária – Informativo 252

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Esse programa pode ajudar muito na hora de quitar dívidas.

 Saiba mais sobre o que é, para que serve e como essa facilidade pode ajudar você e sua empresa.

O PERT, Programa Especial de Regularização Tributária é o benefício que tem por objetivo o parcelamento com desconto dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União, conforme Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.

Poderão ser incluídos nesse programa as pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.  Os débitos a serem parcelados podem ser de natureza tributária e não tributária, vencidos até o dia 30 de abril de 2017, inclusive aqueles que já foram parcelados anteriormente ou que estão em discussão administrativa ou judicial.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 200,00 para pessoa física e R$ 1.000,00 para pessoa jurídica e são atualizadas através da taxa referencial do Selic.

Para aderir ao PERT, o contribuinte deverá preencher um requerimento através do site da PGFN até o dia 31 de agosto de 2017.

É possível utilizar um simulador para cálculo do PERT através do link:
http://www.pgfn.fazenda.gov.br/arquivos-destaques/copia_simulador_pert_PGFN.xlsx/view.

Você tem interesse pelo programa? Os débitos agora podem ser pagos com mais tranqüilidade, mas fique atento aos prazos. Se precisar de ajuda, a Leymar está à disposição para lhe atender da melhor forma possível. Entre em contato.



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