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Perdão de Dívida – Informativo 423

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O perdão de dívida, ou a remissão, nos termos da lei civil, é a desistência pura e simples do crédito em benefício do devedor, com a consequente extinção da obrigação. Apesar do perdão de dívida provocar o acréscimo patrimonial para o devedor, tal fato nem sempre será tributado, a depender da natureza jurídica do devedor da obrigação.

 Tratamento fiscal do perdão de dívida da pessoa física. 

Segundo entendimento da Receita Federal do Brasil, consolidado na Solução de Consulta n° 70, de 30 de dezembro de 2013, o perdão de dívida ou o seu cancelamento só terá repercussão tributária para o devedor pessoa física para fins de incidência do Imposto de Renda quando for concedido em contraprestação de serviços ao credor.

Em outras palavras, se o credor perdoar a dívida pura e simplesmente, isto é, sem exigir do devedor qualquer contraprestação, o aumento gerado no patrimônio do devedor não se sujeitará à incidência do imposto sobre a renda.

O entendimento da Receita Federal do Brasil tem como base legal o artigo 55, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda que diz que são tributáveis as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados.

 Tratamento fiscal do perdão de dívida da pessoa jurídica.

No caso do devedor ser pessoa jurídica, prevalece pela incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre o valor correspondente à remissão da dívida, independentemente do regime de tributação adotado, vez que inexiste dispositivo legal que exclua tal acréscimo da base de cálculo dos tributos.

Assim, tanto a Receita Federal do Brasil como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consideram a importância correspondente ao perdão de dívida como uma receita operacional decorrente da insubsistência do passivo, que altera positivamente o patrimônio do contribuinte e que por isso deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL

Em relação à incidência do PIS e da COFINS, por sua vez, a possibilidade de discussão não pode ser descartada. Apesar de o entendimento majoritário defender a incidência de tais contribuições, o CARF recentemente se posicionou contrário à tributação, decisão que dá margem a questionamentos pelos contribuintes.

É válido lembrar que os encargos incidentes no pagamento em atraso de um tributo, bem como de qualquer outra obrigação, devem ser reconhecidos pela contabilidade, conforme incorridos pelo regime de competência. Dessa forma, quando um tributo não é pago tempestivamente, a empresa reconhece a despesa da mora debitando uma Conta de Resultado em contrapartida ao passivo.

Havendo o perdão desse encargo, baixa -se o passivo em contrapartida a uma receita (Conta de Resultado).

Deste modo, quando o estado, por exemplo, perdoa uma dívida do ICMS (seja o principal ou somente os encargos), a Receita Federal logo quer parte desse benefício sobre forma de PIS e COFINS – por mais estranho que isso possa parecer.

Entendo, no entanto, que o perdão dos juros também pode ser enquadrado como receita financeira e, neste caso, a tributação seria às alíquotas de 0,65% e 4%, pois, embora derive de uma reversão de despesa, sua natureza é claramente financeira.

Também cabe observar que o perdão de dívida tributária, caso esteja atrelada a algum investimento por parte do contribuinte, será enquadrado como subvenção de investimento e, neste caso, estará afastada a incidência das contribuições (art. 1º, § 3º, X, da Lei 10.637 e art. 1º, § 3º, IX, da Leis nº 10.833)

Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1263/Remissao-de-dividas

Fonte:https://www.fortes.adv.br/pt-BR/conteudo/artigos-e-noticias/551/perdao-de-divida-saiba-quando-ele-e-tributado.aspx

Departamento Contábil Leymar



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