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O que é Cadin e como consultar – Informativo n 224

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O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) tem como objetivo reunir todos os inadimplentes que devem para os órgãos públicos com informações para a Administração Pública Federal analisar as situações como concessão de crédito, garantia, incentivo fiscal e financeiro.
O Cadin é banco de dados que contém os nomes:
Ø De Pessoas Físicas e Jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, seja direta ou indiretamente, para com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal
Ø De Pessoas Físicas que estejam com a inscrição do CPF cancelada e de Pessoas Jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o cadastro do CNPJ

Dívidas que são registradas no Cadin
Na data do registro de um nome no Cadin, o órgão ou entidade responsável é obrigado a expedir uma comunicação ao devedor para torná-lo ciente do cadastramento e também prestar todas as informações pertinentes ao débito.
São vários os casos em que o nome pode ser incluído na lista do Cadin, entre elas as dívidas mais comuns são:
Ø IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) imposto municipal anual que arrecada dinheiro de proprietários de salas comerciais, apartamentos, casa, terreno ou propriedade urbana
Ø IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): imposto estadual anual que arrecada dinheiro de proprietários de veículos de todos os tipos
Ø Multas referentes ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente)
Ø SPU (Superintendência do Patrimônio da União)
Ø CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários: cadastro para prestadores de serviço e trabalhadores autônomos que recolhe a taxa de ISS (Imposto sobre Serviços Municipais)
Os bancos públicos também podem registrar dívidas no Cadin, como:
Ø CEF (Caixa Econômica Federal)
Ø BB (Banco do Brasil)
Ø BNB (Banco do Nordeste do Brasil)
Ø BASA (Banco da Amazônia)

Baixa de um cadastro no Cadin
Para obter a baixa de um registro no Cadin, o devedor Pessoa Física ou Jurídica deve procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição e comprovar a regularização do débito, somente o órgão ou a entidade responsável pela inscrição poderá efetuar a baixa.

Departamento Contábil Leymar



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