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O apressado fim da desoneração da folha de pagamento – Informativo 375

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Foi publicada em 30 de maio último a Lei nº 13.670, que, dentre várias inovações, trouxe a extinção do regime fiscal popularmente conhecido como “desoneração da folha de pagamento”.

Esse benefício foi criado em 2011 pela Lei nº 12.546 e oferece aos contribuintes de vários setores a possibilidade de recolher suas contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, calculadas por alíquotas que variam de 1% a 4,5%, dependendo da atividade econômica, ao invés de 20% sobre o total da folha de pagamento. Esse benefício, conhecido pela sigla CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), foi uma tentativa de baratear os custos de contratação de empregados com carteira assinada e tinha por objetivo aumentar a oferta de vagas de emprego formal.

Com a Lei nº 13.670/18, o governo voltou à carga e a desoneração da folha foi extinta novamente. A diferença é que dessa vez a extinção vem justificada pela necessidade de compensar o corte da CIDE e do PIS/COFINS sobre o diesel, medida de todos conhecida e que foi tomada às pressas para atender às reivindicações dos caminhoneiros que pararam o País nas duas últimas semanas de maio, numa mobilização sem precedentes.

O fim da desoneração da folha, na forma proposta pela Lei nº 13.670/18, nos parece problemático. Em primeiro lugar porque privilegiou alguns setores, como o de tecnologia da informação e comunicação, empresas jornalísticas e de radiodifusão, transporte rodoviário de cargas etc., que só voltarão a contribuir sobre a folha em 2021; ao passo que para outros setores, como os de transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo e marítimo, manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, setor hoteleiro etc., o regime de desoneração da folha de salários acaba em setembro de 2018.

O governo federal mais uma vez frustrou as expectativas dos contribuintes com o fim prematuro da desoneração da folha. Medida esta que é manifestamente injusta e contraria a mais básica definição de segurança jurídica que se pode encontrar no ordenamento jurídico brasileiro, posta no inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal.

O fim da desoneração, na forma da Lei nº 13.670/18, viola o “ato jurídico perfeito” equivalente à opção dos contribuintes pelo regime de contribuição sobre a receita bruta, ao invés da folha de pagamento. Afinal, no momento em que os contribuintes optaram, em fevereiro, por recolher suas contribuições previdenciárias por todo o ano de 2018 na forma da Lei nº 12.546/11, estavam firmando um pacto com o governo federal e este não pode agora voltar atrás e fingir que este compromisso nunca existiu.

Ao fim e ao cabo, o fim da desoneração tal qual previsto na Lei nº 13.670/18 só obrigará os setores prejudicados a socorrer-se do Poder Judiciário para garantir que a vigência do sistema seja respeitada até 2019, e não trará nenhum aumento de arrecadação imediato. ­

Departamento Contábil Leymar



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