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Mudanças no Imposto de Renda de Pessoa Física para 2018 – Informativo 306

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As mudanças do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para 2018 são baseadas no combate à sonegação e corrupção, ocasionando regras mais rígidas, se comparadas ao ano anterior (2017).

 

Algumas das regras já eram válidas e praticadas nos anos anteriores, mas agora foram normatizadas pela Receita Federal.

 

  • Filhos sob guarda compartilhada

Com as mudanças no código civil, cada filho pode ser incluído em apenas uma das declarações de renda, ou seja, os pais terão que escolher quem incluirá o dependente na sua declaração.

 

  • CPF para maiores de 12 anos

Com a publicação da Instrução Normativa RFB 1760 de 16 de novembro de 2017 apenas os dependentes com menos de oito anos estão isentos da inscrição no CPF, ao invés dos doze anos como era anteriormente.

 

  • Recebimento de Valores em Espécie acima de R$30.000,00

Com os episódios descritos na imprensa de altos volumes de numerário encontrados em imóveis, a Receita Federal passou a exigir a declaração de movimentações financeiras em espécie, através da publicação da Instrução Normativa 1761, que entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2017.

 

  • Auxílio-doença

Os valores de auxílio-doença pagos pela Previdência Social, quando um trabalhador entra de licença médica, são isentos de Imposto de Renda. Somente os valores pagos pelas empresas são tributados normalmente.

 

  • Alienação de imóvel até R$440.000,00

Há isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel de até R$ 440.000,00. Na hipótese de o bem ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, os requisitos devem ser verificados individualmente por cônjuge, observada a parcela que couber a cada um.

 

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