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IBGE – Obrigatoriedade e Penalidades – Informativo 103

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O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é uma fundação pública de administração federal cujo objetivo principal é coletar e gerenciar os dados e as estatísticas brasileiras a fim de obter informações mais detalhadas sobre a realidade do país para conhecimento dos governantes e da população.

Conforme a Lei 5.534 de 14 de Novembro de 1968, que trata da obrigatoriedade da prestação de informações estatísticas, os dados são de caráter sigiloso e usadas exclusivamente para fins estatísticos.

OBRIGATORIEDADE:
Art 1º. Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística (Decreto-lei número 161, de 13 de fevereiro de 1967, artigo 2º, §2º).

PENALIDADES:
Art 2º. Constitui infração a presente Lei:
a) a não prestação de informações nos prazos fixados;
b) a prestação de informações falsas.

§1º. O infrator ficará sujeito à multa de até 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, quando primário; e de até o dobro desse limite, quando reincidente.
§2º. O pagamento da multa não exonerará o infrator da obrigação de prestar as informações dentro do prazo fixado no auto de infração que for lavrado.
§3º. Ficará dispensado do pagamento da multa o infrator primário que prestar as informações no prazo fixado no auto de infração.
§4º. Se a infração for praticada por servidor público, no exercício de suas funções, as penalidades serão as fixadas no artigo 4º desta Lei.

Departamento Contábil – Leymar Assessoria Contábil



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