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Finanças aprova identificação obrigatória de doações feitas a pessoas físicas – Informativo 336

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7171/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que obriga os bancos a identificarem todas as doações em dinheiro feitas a pessoas físicas em campanhas de qualquer natureza ou finalidade, exceto as campanhas eleitorais.

O objetivo da proposta é evitar que as doações sejam usadas como subterfúgios para operações escusas e fraudes tributárias. As doações precisam ser registradas nas declarações de Imposto de Renda e gerar a cobrança do tributo estadual – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) –, o poder público deve ter acesso a informações sobre essas operações.

“É preciso criar mecanismos para assegurar o monitoramento das doações feitas a campanhas e facilitar a fiscalização”, pois o Código Civil (Lei 10.406/02) autoriza doações sem a identificação do uso a ser dado aos recursos.

Departamento Contábil Leymar



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