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Empresas do Simples estão sob a lupa da Receita – Informativo 261

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Atenção com as condições de pagamento de dívidas

 

 

Se seu negócio está encaixado no Simples Nacional e tem contas a acertar com a União, fique de olho em como regularizar essa situação, para que a empresa não corra o risco de ser descaracterizada da categoria.

 

As mais de 550 mil empresas optantes do Simples Nacional, que começaram a ser alertadas nesta semana pela Receita Federal para acertarem seus débitos, só têm dois caminhos para evitarem a expulsão do regime tributário a partir do ano que vem: pagar o débito à vista ou ingressar em um programa de parcelamento ordinário, de 60 vezes, sem redução no valor da multa ou dos juros.

 

Diferentemente das companhias não enquadradas no sistema, que ganharam um longo programa de parcelamento com redução vantajosa no pagamento deuros e multas, conhecido como Refis, as empresas do Simples ficaram de fora da Medida Provisória 783, que está em negociação no Congresso.

 

As organizações que não têm condições de pagar a dívida tributária à vista podem ingressar no programa de parcelamento ordinário tradicional, em que é possível parcelar o débito em até 60 vezes, sem redução no valor das multas e juros.

 

De acordo com a Receita, serão notificadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), uma espécie de caixa postal eletrônica, 556,13 mil empresas devedoras, que respondem por uma dívida total de R$ 22,7 bilhões. Destas, 172,54 mil atuam no Estado de São Paulo e possuem débitos no valor total de R$ 7,5 bilhões.

 

A comunicação sobre os débitos é feita por meio de Ato Declaratório Executivo – ADE. O prazo para acertar as contas com o fisco é de 30 dias e começa a ser contado a partir do momento da leitura do comunicado.

 

Na prática, porém, os contribuintes têm 45 dias para regularizar a situação fiscal. A estratégia de alertar os contribuintes, sempre no mês de setembro, sobre os débitos é usada pela Receita há quatro anos. No ano passado, o valor do débito somava R$ 28,3 bilhões.

 

Todo o processo de adesão é feito de forma online no site da Receita Federal, caso o contribuinte não regularize seus débitos no prazo previsto, a exclusão do sistema passa a ter efeitos a partir de janeiro de 2018.

 

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