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ECF – Escrituracão Contábil Fiscal – Informativo 065

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– O que é:
ECF é a escrituração contábil fiscal que substituiu a DIPJ desde 2015, é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.
O sujeito passivo devera informar na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de calculo e o valor do devido Imposto sobre a renda da pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

– Obrigatoriedade:
São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imune e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:
a) As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
b) Os órgãos públicos, às autarquias e as fundações públicas;
c) As pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012.

– Prazo de entrega:
A partir de 2016, a ECF será transmitida anualmente pelo sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ate o ultimo dia do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Porem, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.633, em 3 de maio de 2016, que altera o prazo de entrega para o ultimo dia útil do mês de julho no ano seguinte ao ano calendário a que se refira a ECF.

– Multas:
As empresas que perderem o prazo para entregar as ECFs estão sujeitas a multas legalmente previstas na legislação, cujo valor depende do enquadramento da empresa.
A multa pela não entrega equivale a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês calendário ou fração, do lucro liquido antes da incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento).



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