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ECD – Escrituração Contábil Digital – Informativo 054

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– O que é:
ECD é a escrituração contábil digital que tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração digital transmitida via arquivo. Essa é a versão dos seguintes livros:
a) Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
b) Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
c) Livro Balancetes, Diários Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

– Obrigatoriedade:
Estão obrigadas a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis do ano calendário, as seguintes pessoas jurídicas:
a) as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do imposto sobre a renda com base no lucro real;
b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem a título de lucro sem incidência do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
c) as pessoas jurídicas imunes e isentas que em relação aos fatos ocorridos no ano calendário tenham sido obrigadas a apresentação da Escrituração Fiscal Digital da contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012;
d) As sociedades em conta de participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.
Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa.

– Obrigações Dispensadas:
A adoção da escrituração fiscal digital supre a necessidade das obrigações abaixo, desde que informados na escrituração fiscal digital: (Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, artigo 6º)
a) a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas em relação ao mesmo período;
b) a obrigatoriedade de escriturar o livro razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no diário;
c) a obrigatoriedade de transcrever no livro diário o balancete ou balanço de suspensão ou redução do imposto.

– Prazo de entrega:
O prazo de envio dependerá do tipo de evento ou período de escrituração, conforme mencionado abaixo;

SITUAÇÃO NORMAL
Até o dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere à escrituração

SITUAÇÃO ESPECIAL (extinção, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação)
Ocorrida de janeiro a abril do ano da entrega da ECD para situações normais Último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência
Ocorrida de junho a dezembro do ano da entrega da ECD para situações normais Último dia útil do mês seguinte ao do evento
Ocorrida de janeiro a dezembro de 2014 Último dia útil do mês de junho de 2015

– Situações especiais:
Nos casos de cisão parcial ou incorporação deverão ser geradas duas escriturações;
Do início do ano calendário, ou data posterior, caso o contribuinte tenha iniciado suas atividades do próprio ano calendário, até a data da situação especial;
Da data da situação especial até o final do ano calendário;
A exceção, para os casos de cisão parcial ou incorporação, quando é incorporadora, ocorre se a data da situação especial ocorrer no última dia do ano. Nesse caso, será gerada apenas uma escrituração.
Caso a situação especial ocasione extinção da pessoa jurídica, incorporação, no caso de incorporada, ou cisão total ou fusão, só haverá escrituração do início do ano calendário, ou data posterior, caso o contribuinte tenha iniciado suas atividades do próprio ano calendário, até a data da situação especial.

– Penalidades:
A multa poderá ser aplicada pelo não cumprimento da obrigação acessória dentro do prazo estipulado e também se a obrigação for entregue com erros ou omissões.
a) R$ 500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade, ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada tenham apurado o lucro presumido ou pelo simples nacional, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;
b) R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 por mês calendário ou fração, relativamente as pessoas físicas;
As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de oficio.
a) 3% não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
b) 1,5% não inferior a R$ 50,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.



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