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Duas Principais alterações do Simples para 2018 – Informativo 130

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Foi sancionada pelo presidente da república a Lei Complementar 155/2016 alterando dispositivos da atual Lei do Simples Nacional.

Principais alterações que passam a vigorar a partir de 01/01/2018:
1 – Elevação do limite da receita bruta para R$ 4,8 milhões – A empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta anual entre R$ 3.6000.000,01 (três milhões, seiscentos mil e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

Observe-se que o novo limite de receita bruta não se aplica ao ano calendário de 2016. A empresa optante pelo Simples Nacional que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017 (considerando as demais regras de exclusão por excesso de receita).

2 – Redução das tabelas e faixas – A partir de 2018 para o cálculo do valor dos tributos devidos pelo simples haverá 5 tabelas e apenas 6 faixas de faturamento.
Até 31/12/2017 o cálculo permanecerá com seis tabelas e 20 faixas de faturamento.

Departamento Contábil Leymar



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