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Distribuição de Lucros ou Dividendos – Informativo 390

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Pela legislação societária comercial (Lei nº. 6.404, de 1976, art. 189), do lucro do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda. Dessa forma, o esforço do administrador em gerar resultado positivo para distribuir aos acionistas fica prejudicado, na hipótese de a empresa manter prejuízos acumulados de anos anteriores no patrimônio líquido, ou seja, o lucro apurado no exercício só será distribuído aos acionistas após ser deduzido dos prejuízos acumulados. O dispositivo acima diz ainda que o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

Por outro lado, a legislação fiscal não exige que se proceda na forma acima, já que o art. 10 da Lei nº. 9.249, de 1995, base legal do art. 654 do RIR/99, diz textualmente que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Vê-se que dos resultados apurados pela pessoa jurídica, desde que tributados, poderão ser distribuídos aos sócios ou ao empresário, sem incidência do imposto de renda.

Portanto, na hipótese de a empresa apurar seus resultados com base no lucro real, os lucros e dividendos pagos ou creditados que não tenham sido apurados em balanço devem ser tributados na fonte e na declaração de rendimentos, na forma como preceitua o art. 48, § 8º, da IN-SRF nº. 93, de 1997.

Por outro lado, a empresa pode distribuir lucros e dividendos no decorrer do exercício, ou seja, antes mesmo do final do período-base, sendo tais valores classificados em uma conta retificadora do Patrimônio Líquido. Isso só será possível na hipótese de a empresa levantar balanços ou balancetes intermediários. Nesses casos, como foi visto anteriormente, caso esses lucros distribuídos antecipadamente sejam superiores ao apurado no balanço de ajuste no final do período-base, a diferença deve ser deduzida dos lucros acumulados e das reservas de lucros de períodos-base anteriores. Caso ainda exista excesso, este deve ser tributado no mês em que foi distribuído, com os respectivos acréscimos legais. No que se refere à absorção do excesso, se a utilização dos lucros e reservas forem formados até o ano de 1995, a tributação na fonte será de 15% sobre o excesso e, se posterior a 1995, a tributação será na fonte, com base na tabela progressiva de assalariado e na declaração de ajuste anual.

Fonte: CRCBA

Departamento Contábil Leymar



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