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Distribuição de Lucros – Informativo 005

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Distribuição de Lucros – Forma Legal

A Distribuição de Lucros é diferente do pro labore, que é o valor recebido pelo sócio por seu trabalho, com incidência de encargos sociais. A Distribuição de lucros por sua vez é isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária. Fundamento legal: (artigo 10º da Lei nº 9.249/1995 e artigos nº 654/662/666 do Decreto nº 3.000/19999). A Pessoa jurídica está amparada pela Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 93/1997, em seu artigo 48º, que diz:
2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto:
I – o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;
II – a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o Lucro Presumido ou Arbitrado.
Vale lembrar que a partir de 2014, houveram mudanças na distribuição de lucros para as empresas optantes pelo lucro presumido que distribuíram parcelas de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, após o abatimento dos impostos. Elas são obrigadas a entregar até o dia 30 de junho do ano calendário subsequente ao final do exercício, a Escrituração Contábil Digital (IN da RFB nº 1.420/2013).
Outrossim, informamos que a distribuição de lucros deve constar na DIRF (IN da RFB nº 1.503/2014, artigo 2º, parágrafo 2º, inciso XII, e artigo 12º, inciso VIII).
Após a realização da distribuição de lucros a empresa deverá fornecer aos seus sócios os informes de rendimentos, com especificação da natureza e do respectivo valor recebido, para que possam informar os valores auferidos na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. (Prazo de entrega em 30/04/2016)

Distribuição de Lucros – Forma Prática

Na prática, para efetuar a distribuição de lucros é necessário que a empresa aufira lucros no exercício ou que tenha uma reserva de lucro de lucros a disposição. Ainda é necessário que a empresa possua liquidez para saldar a dívida ou algum planejamento para pagar ao decorrer do ano. Também é possível que se abata de valores previamente adiantados aos sócios.
Vias de regra o lucro é distribuído proporcionalmente ao montante respectivo de cada sócio no capital social. Existe a possibilidade de se distribuir desproporcionalmente desde que seja previsto em contrato social ou tenha sido aprovado em assembleia.

Distribuição de Lucros – Impedimentos

Segundo o artigo 32 da lei 4.357 de 64,
Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão:
a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;
A organização que não cumprir esta Lei e distribuir lucros, está sujeita a uma multa de 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.

Distribuição de Lucros – Considerações Finais

Com base nas regras supracitadas, concluímos que qualquer empresa que obteve lucros (ou possui reservas) e está quites com suas obrigações com a união, pode distribuir lucros aos seus acionistas.



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